PARECER Nº 418/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com terreno de
propriedade particular, em virtude de acordo judicial homologado sob natureza indenizatória de
ato expropriatório de área particular para fins de abertura de via pública no perímetro urbano
deste município”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder a permuta do lote nº 150, quadra nº
171, zona cadastral 024, matrícula nº 19.664 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
de Divinópolis, área de 235,00m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua
São Simão, no Bairro Mar e Terra, de propriedade do Município de Divinópolis, com o lote nº
207, quadra nº 207, zona cadastral 07, matrícula nº 36.912 do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, área de 232,88m² (duzentos e trinta e dois metros e oitenta
e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Cecília Meireles, no III Prolongamento do
Bairro Exposições, nesta cidade, de propriedade particular.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição de lei visa
alcançar o estabelecimento de condições legais para ser formalizada a permuta de imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade de Ailton Martins Duarte, a fim de
regularização fundiária do trecho da Rua Omar Ferreira da Costa, no III Prolongamento do
Bairro Exposições. A despeito de consolidada passagem, a área ainda segue registrada sob
propriedade do particular, como lote; razão, inclusive, que ensejou a ação judicial 5023155-
17.2023.8.13.0223, quando o respectivo autor, então proprietário do lote insurgiu contra a
execução de obra de pavimentação do local. O litígio se encerrou mediante acordo celebrado
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pelas partes e homologado pelo juízo. Dessa forma, é necessária que se faça constar da
respectiva escritura de permuta a ser lavrada, a competente autorização legislativa para o
Oficial de Registro promover transferência da propriedade em favor do acervo patrimonial do
Município de Divinópolis, inclusive. Ambas as áreas foram submetidas à prévia avaliação,
conforme laudos encargados no expediente, consignando-se no corpo normativo o pagamento
de torna, diante do maior preço da área do Município.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
026/2024.
Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
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José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 026/2024
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Data de criação do documento: 03/09/2024 às 16:10:18
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