PARECER Nº 422/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 082/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas que
“revoga a Lei Municipal nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que estabelece normas para
apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de
Divinópolis e dá outras providências”.
Em resumo a intenção do projeto é promover a revogação da Lei Municipal nº
9.378/2024 que estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às
pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de Divinópolis.
Em sua justificativa o Exmo. Vereador autor do projeto sustenta que “reconhecendo a
importância de um processo legislativo ágil e responsivo, propomos a revogação desta Lei. Esta
ação reflete nosso compromisso contínuo com a melhoria das práticas legislativas e com a
adaptação às necessidades reais da nossa comunidade. Estamos empenhados em desenvolver
soluções que equilibrem a transparência financeira com a eficiência legislativa, e continuaremos
a trabalhar em prol de medidas que beneficiem diretamente nossos cidadãos”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto de lei sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da intenção de promoção da revogação de leis municipais, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto em questão pode ser proposto qualquer Vereador, nos termos
do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há, portanto, perfeita adequação
do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a revogação
da legislação municipal nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
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com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor a revogação da Lei Municipal nº 9.378/2024
que estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais
e/ou jurídicas no Município de Divinópolis, ao argumento de que a medida legislativa haurida de
projeto de sua própria autoria tem implicado em prejuízos à agilidade do processo legislativo.
A proposta de revogação da legislação municipal encerra-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo, não reclamando a demonstração da existência de qualquer vício ou
nulidade no processo formativo da legislação. A revogação da legislação evidencia que resta
ausente oportunidade e conveniência para a continuidade da produção de efeitos da norma.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 082/2024.
Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 082/2024
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Data de criação do documento: 03/09/2024 às 16:56:52
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