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materia nº 419/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 419 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaParecer de nº CM-419/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-026/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
native_id40756

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.456, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-054/2024-CE, em 09/10/24. Prazo para veto até dia 31/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/11/2024.
2024-10-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 419/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com terreno de
propriedade particular, em virtude de acordo judicial homologado sob natureza indenizatória de
ato expropriatório de área particular para fins de abertura de via pública no perímetro urbano
deste município”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder a permuta do lote nº 150, quadra nº
171, zona cadastral 024, matrícula nº 19.664 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
de Divinópolis, área de 235,00m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua
São Simão, no Bairro Mar e Terra, de propriedade do Município de Divinópolis, com o lote nº
207, quadra nº 207, zona cadastral 07, matrícula nº 36.912 do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, área de 232,88m² (duzentos e trinta e dois metros e oitenta
e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Cecília Meireles, no III Prolongamento do
Bairro Exposições, nesta cidade, de propriedade particular. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição de lei visa
alcançar o estabelecimento de condições legais para ser formalizada a permuta de imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade de Ailton Martins Duarte, a fim de
regularização fundiária do trecho da Rua Omar Ferreira da Costa, no III Prolongamento do
Bairro Exposições. A despeito de consolidada passagem, a área ainda segue registrada sob
propriedade do particular, como lote; razão, inclusive, que ensejou a ação judicial 5023155-
17.2023.8.13.0223, quando o respectivo autor, então proprietário do lote insurgiu contra a
execução de obra de pavimentação do local. O litígio se encerrou mediante acordo celebrado
pelas partes e homologado pelo juízo. Dessa forma, é necessária que se faça constar da
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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respectiva escritura de permuta a ser lavrada, a competente autorização legislativa para o
Oficial de Registro promover transferência da propriedade em favor do acervo patrimonial do
Município de Divinópolis, inclusive. Ambas as áreas foram submetidas à prévia avaliação,
conforme laudos encargados no expediente, consignando-se no corpo normativo o pagamento
de torna, diante do maior preço da área do Município.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
026/2024.
Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
2
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 026/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 03/09/2024 às 16:12:01
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