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PARECER Nº 425/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM 008/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 168, de 20/01/2014 que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e
dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a redação do caput e dos incisos I e II do parágrafo
único do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 168/2014 que cria o Conselho Municipal
Sobre Drogas, para modificar e adequar à nova realizada a forma de composição do Conselho
Municipal em questão, garantindo maior representatividade da sociedade civil organizada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “projeto de lei vista alterar a
composição dos membros do Conselho Municipal Sobre Drogas, previsto na LC nº 168/2014.
Diante do aumento significativo dos desafios relacionados às drogas na sociedade e com
surgimento de comunidades terapêuticas, grupos de autoajuda e entidades governamentais e
não-governamentais, é necessário a revisão dos integrantes do Conselho sobre Drogas para a
inclusão de membros com experiência atualizada sobre as questões relacionadas à temática,
conforme solicitação contida no Of. 04/2023 COMAD. A alteração proposta visa garantir que o
Conselho seja composto por membros que possam representar adequadamente os desafios
emergentes nessa área e desenvolver políticas mais eficazes, promovendo assim uma
abordagem mais abrangente e responsiva às questões relacionadas às drogas que afetam
diretamente a comunidade”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº
EM 008/2023.
Divinópolis, 02 de agosto de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCEM 008/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 04/09/2024 às 12:12:13
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