PARECER Nº 420/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 025/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
afetação de área pública e denomina o futura espaço público como Praça 'Ricardo Moreira' no
Bairro São Simão, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe afetar área pública para construção de praça e atribuir
nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à
próprio público.
Em sua justificativa o proponente aponta que “o Projeto de Lei em roga visa a afetação
de área pública, com a finalidade de propiciar à população envolvida espaço adequado para o
convívio social, entretenimento, descanso e lazer, por meio da instituição de praça pública, no
Bairro São Simão, por se tratar de iniciativa com diversos benefícios para a comunidade, como
a promoção da saúde, o estímulo ao e o aumento da qualidade de vida dos moradores que ali
residem. Concomitantemente, visa-se atribuir a denominação específica ao referido próprio
municipal, com a finalidade de preservar a organização administrativa, dotando nossos
equipamentos públicos de identidade própria, em busca da valorização de nosso patrimônio e,
sobretudo, homenageando-se aqueles que compõem a história de nossa cidade e nossas
comunidades. Por meio de tal denominação, o Município presta sua homenagem a uma pessoa
que em se dedicou a fazer o bem e deixou seu legado na comunidade a que integrava”
indicando que “Ricardo Moreira nasceu no ano de 1951, em Divinópolis, e dedicou quase toda
sua vida a esta cidade, que tanto amava. Desde cedo, sua paixão pelo desenvolvimento urbano
o levou a modernizar e informatizar o Setor de Cadastro Municipal; um feito que lhe rendeu
convites para trabalhar com diversos prefeitos. Em sua carreira brilhante, ocupou cargos
importantes como diretor de cadastro e fiscalização, diretor de obras, secretário municipal de
esportes e lazer, secretário municipal de desenvolvimento e secretário municipal de governo,
sempre com notável competência Um dos seus marcos históricos foi a contribuição direta na
abertura da estrada de acesso ao Distrito de Santo Antônio dos Campos, carinhosamente
conhecido como Ermida. Durante sua jornada, Ricardo foi eleito vereador de Divinópolis, para a
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legislatura de 1993 a 1996, desempenhando um papel crucial na melhoria da cidade. Sua
profunda compreensão da legislação o tornava referência consultada por autoridades, líderes
políticos, empreendedores e cidadãos, em ampla gama de assuntos. Embora formado em
Contabilidade, Ricardo não seguiu esta carreira, pois sua verdadeira paixão era a Engenharia
Civil. Com dedicação, ele ajudou a projetar diversos bairros importantes, como São Simão,
Nova Suíça e Residencial São Frei Galvão, impulsionando o desenvolvimento da região. Além
de seu trabalho notável, Ricardo nutria um amor profundo pela Língua Portuguesa e pela
poesia, uma paixão que poucos conheciam”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de afetação de área para finalidade pública e nominação de
próprios públicos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. A
competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no presente projeto de lei,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI e XXII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
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Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Não eixste
impedimento a que a proposta tenha origem no Poder Executivo Municipal, havendo, portanto,
adequação do projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
afetação de área para finalidade pública e a nominação de próprios públicos nessa natureza de
assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A afetação de áreas para destinação à finalidades públicas encontra-se encerrada entre
as competências detidas pelo Poder Executivo Municipal, mostrando-se regular a proposta de
afetação para a finalidade uso comum do povo, como praça de lazer, a área pública constituída
pelos lotes nº 26, 124, 161, 173 e 185, todos da quadra 277, zona 43, havidos nas matrículas de
nº 50333, 50329, 50330, 50331, 50332, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de
Divinópolis, localizados no Bairro São Simão, neste município.
No tocante à atribuição de nominação ao futuro espaço público, a Lei Municipal nº 4.452,
de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos próprios públicos e sobre a identificação
dos imóveis urbanos disciplina a questão da atribuição de nomes a esses bens estabelecendo
as condições a serem observadas, consoante o disposto no art. 2º, e seguintes, da Lei
Municipal em questão.
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Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria.
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade
efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças
constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três) palavras,
excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos.
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos:
I - com nome de pessoa viva;
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de
crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a
Administração Pública;
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo
único deste artigo;
IV – (vetado)
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias.
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e creches.
(AC Lei 5.802/03)
Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas condições
exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso seja observado
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão vejamos:
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela indicação
dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara Municipal,
observadas as seguintes exigências:
I - indicar o próprio a ser nominado;
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da retirada do
nome oficial até então vigente, se for o caso;
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço competente
do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser denominada e o bairro ou
vila onde ela se localiza;
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IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento.
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto de lei
apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da proposição.
Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo Municipal atestando
a condição de regularidade do próprio público para recebimento da nominação proposta, bem
como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e comprovação do falecimento do cidadão
cujo nome pretende-se seja dado ao próprio público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem mesmo
qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. Inexistem condições legais que
prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 025/2024.
Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 025/2024
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Data de criação do documento: 03/09/2024 às 16:25:46
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