PARECER Nº 417/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com terreno de
propriedade particular, em virtude de acordo judicial homologado sob natureza indenizatória de
ato expropriatório de área particular para fins de abertura de via pública no perímetro urbano
deste município”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder a permuta do lote nº 150, quadra nº
171, zona cadastral 024, matrícula nº 19.664 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
de Divinópolis, área de 235,00m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua
São Simão, no Bairro Mar e Terra, de propriedade do Município de Divinópolis, com o lote nº
207, quadra nº 207, zona cadastral 07, matrícula nº 36.912 do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, área de 232,88m² (duzentos e trinta e dois metros e oitenta
e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Cecília Meireles, no III Prolongamento do
Bairro Exposições, nesta cidade, de propriedade particular.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição de lei visa
alcançar o estabelecimento de condições legais para ser formalizada a permuta de imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade de Ailton Martins Duarte, a fim de
regularização fundiária do trecho da Rua Omar Ferreira da Costa, no III Prolongamento do
Bairro Exposições. A despeito de consolidada passagem, a área ainda segue registrada sob
propriedade do particular, como lote; razão, inclusive, que ensejou a ação judicial 5023155-
17.2023.8.13.0223, quando o respectivo autor, então proprietário do lote insurgiu contra a
execução de obra de pavimentação do local. O litígio se encerrou mediante acordo celebrado
pelas partes e homologado pelo juízo. Dessa forma, é necessária que se faça constar da
respectiva escritura de permuta a ser lavrada, a competente autorização legislativa para o
Oficial de Registro promover transferência da propriedade em favor do acervo patrimonial do
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Município de Divinópolis, inclusive. Ambas as áreas foram submetidas à prévia avaliação,
conforme laudos encargados no expediente, consignando-se no corpo normativo o pagamento
de torna, diante do maior preço da área do Município.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para alienação via permuta de bens
imóveis de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no presente projeto
de lei , ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, I, alínea “b” da Lei Orgânica
Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
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pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Poder Executivo autorização para
proceder a permuta do lote nº 150, quadra nº 171, zona cadastral 024, matrícula nº 19.664 do
Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, área de 235,00m² (duzentos e
trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua São Simão, no Bairro Mar e Terra, de
propriedade do Município de Divinópolis, com o lote nº 207, quadra nº 207, zona cadastral 07,
matrícula nº 36.912 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, área de
232,88m² (duzentos e trinta e dois metros e oitenta e oito centímetros quadrados), localizado na
Rua Cecília Meireles, no III Prolongamento do Bairro Exposições, nesta cidade, de propriedade
particular.
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica do
Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da existência de
interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão técnico competente.
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Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência de
interesse público na transferência, via permuta, do bem imóvel de propriedade do Município
com o proprietário da gleba localizada no lugar denominado “Fazenda São Libério”, haja vista
que esse terreno tornará viável a regular continuidade do sistema viário na região.
Consta também do projeto de lei apresentado informação acerca da realização de
avaliação mercadológica dos imóveis a serem permutados pela Comissão de Avaliação
Imobiliária do Município.
Na forma da legislação municipal, dispensa-se a realização de prévio processo licitatório
quando a alienação de bens imóveis de propriedade do Município se dê por meio de permuta
por outro imóvel que atenda às finalidades precípuas da Administração Municipal.
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, dispensando-se esta nos seguintes casos:
[...]
b) permuta por outro imóvel que atenda às finalidades precípuas da administração
municipal, observados os fatores localização e preço compatível com o valor de
mercado, apurado à época de sua avaliação;
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta satisfaz
as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação pelo Poder
Legislativo do Município.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2024.
Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 026/2024
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Data de criação do documento: 03/09/2024 às 16:08:24
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