br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 427/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 427 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaParecer nº 427/2024 à Mensagem Modificativa - Ofício de nº EM-021/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 047/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
native_id40768

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.457, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-054/2024-CE, em 09/10/24. Prazo para veto até dia 30/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 1º/11/2024.
2024-10-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem Modificativa em única discussão e votação. Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER Nº 427/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 021/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 047/2023
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 8.781, de 09/12/2020, que ‘dispõe sobre as normas
para execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de
prestação de serviços’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 8.781/20 que versa
sobre os critérios para execução e aprovação de condomínio horizontal fechado destinado à
atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Por seu turno a Mensagem
enviada intenciona corrigir erros materiais verificados na redação da proposta encaminhada. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a modificação ora Proposta no Projeto
de Lei EM nº 047/2023, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente afastar o
erro material observado, no tocante à redação por extenso da metragem e do significado da
sigla que mencionam, a fim de preservar premente clareza e regularidade da norma”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na Mensagem Modificativa apresentada demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 021/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 047/2023.
Divinópolis, 04 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem Modificativa ao PLEM 047/2023
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 04/09/2024 às 17:32:23
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
D0K 
6E5 
3ZY KX8

open original →