texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARECER Nº 427/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 021/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 047/2023
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 8.781, de 09/12/2020, que ‘dispõe sobre as normas
para execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de
prestação de serviços’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 8.781/20 que versa
sobre os critérios para execução e aprovação de condomínio horizontal fechado destinado à
atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Por seu turno a Mensagem
enviada intenciona corrigir erros materiais verificados na redação da proposta encaminhada.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a modificação ora Proposta no Projeto
de Lei EM nº 047/2023, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente afastar o
erro material observado, no tocante à redação por extenso da metragem e do significado da
sigla que mencionam, a fim de preservar premente clareza e regularidade da norma”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
1
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa apresentada demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 021/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 047/2023.
Divinópolis, 04 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem Modificativa ao PLEM 047/2023
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
2
Data de criação do documento: 04/09/2024 às 17:32:23
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
D0K
6E5
3ZY KX8
open original →