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PARECER Nº 429/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 103/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“estabelece as diretrizes para implantação da política municipal de proteção aos direitos dos
povos e comunidades tradicionais de matriz Africana e Afro-brasileiras”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à implantação
de políticas públicas de proteção aos direitos dos povos e comunidades tradicionais de matriz
Africana e Afro-brasileiras.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “tem por objetivo
estabelecer a Política Municipal de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana e Afro-brasileiras no município de Divinópolis, Estado de Minas
Gerais. A cultura afro-brasileira é um patrimônio cultural imaterial de grande importância para o
Brasil e para o mundo. Ela é fruto da miscigenação entre a cultura africana, a cultura europeia e
a cultura de povos originários, e representa uma riqueza cultural e histórica inestimável. No
entanto, os povos e comunidades tradicionais de matriz africana ainda enfrentam diversos
desafios, como a discriminação racial e intolerância religiosa. A presente lei visa contribuir para
a superação desses desafios, promovendo a proteção e o fomento dos direitos desses povos e
comunidades. Acreditamos que essas medidas contribuirão para a valorização da cultura afrobrasileira, para o combate à discriminação racial e para a promoção da igualdade social. As
medidas previstas na lei são necessárias para garantir o respeito à diversidade cultural e para
promover a igualdade social.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
103/2024.
Divinópolis, 05 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 103/2024
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Data de criação do documento: 05/09/2024 às 15:42:36
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