PARECER Nº 424/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº EM 008/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 168, de 20/01/2014 que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e
dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a redação do caput e dos incisos I e II do parágrafo
único do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 168/2014 que cria o Conselho Municipal
Sobre Drogas, para modificar e adequar à nova realizada a forma de composição do Conselho
Municipal em questão, garantindo maior representatividade da sociedade civil organizada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “projeto de lei vista alterar a
composição dos membros do Conselho Municipal Sobre Drogas, previsto na LC nº 168/2014.
Diante do aumento significativo dos desafios relacionados às drogas na sociedade e com
surgimento de comunidades terapêuticas, grupos de autoajuda e entidades governamentais e
não-governamentais, é necessário a revisão dos integrantes do Conselho sobre Drogas para a
inclusão de membros com experiência atualizada sobre as questões relacionadas à temática,
conforme solicitação contida no Of. 04/2023 COMAD. A alteração proposta visa garantir que o
Conselho seja composto por membros que possam representar adequadamente os desafios
emergentes nessa área e desenvolver políticas mais eficazes, promovendo assim uma
abordagem mais abrangente e responsiva às questões relacionadas às drogas que afetam
diretamente a comunidade”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o
Conselho Municipal sobre Drogas, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado pelo Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas nessa
natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a redação do caput e dos incisos I e II do
parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 168/2014 que cria o Conselho
Municipal Sobre Drogas, para modificar e adequar à nova realizada a forma de composição do
Conselho Municipal em questão, garantindo maior representatividade da sociedade civil
organizada.
A proposta apresentada não gera imposição de ação ou encargo ao Executivo Municipal,
nem mesmo impacta na organização administrativa do Município a ensejar qualquer providência
complementar.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 008/2023.
Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCEM 008/2023
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Data de criação do documento: 04/09/2024 às 12:08:30
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