br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 426/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 426 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaParecer nº CM-426/2024 da Comissão de Justiça à Mensagem Modificativa - Ofício de nº EM-021/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-047/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
native_id40774

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.457, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-054/2024-CE, em 09/10/24. Prazo para veto até dia 30/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 1º/11/2024.
2024-10-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem Modificativa em única discussão e votação. Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PARECER Nº 426/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 021/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 047/2023
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 8.781, de 09/12/2020, que ‘dispõe sobre as normas
para execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de
prestação de serviços’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 8.781/20 que versa
sobre os critérios para execução e aprovação de condomínio horizontal fechado destinado à
atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Por seu turno a Mensagem
enviada intenciona corrigir erros materiais verificados na redação da proposta encaminhada. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a modificação ora Proposta no Projeto
de Lei EM nº 047/2023, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente afastar o
erro material observado, no tocante à redação por extenso da metragem e do significado da
sigla que mencionam, a fim de preservar premente clareza e regularidade da norma”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise da Mensagem Modificativa apresentada ao projeto sob apreciação, com a
finalidade de realizar verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e
juridicidade da proposta, foi possível chegar às seguintes constatações.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposição que visa promover alterações na redação da legislação
municipal que versa sobre as diretrizes de execução e aprovação de condomínios horizontais
fechados destinados à atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços, a matéria
enquadra-se na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. 
A competência para propositura da matéria encartada no projeto ainda encontra amparo
no art. 11, XXII da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
A matéria em debate no presente projeto de lei não encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência
o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo a Mensagem Modificativa ao projeto de lei
sob apreciação sido proposta pelo Chefe do Poder Executivo conclui-se que há adequação sob
o aspecto da iniciativa legislativa. 
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projeto que visa promover alterações na redação da legislação municipal que versa sobre as
diretrizes de execução e aprovação de condomínios horizontais fechados destinados à
atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
O projeto apresentado propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 8.781/20 que versa
sobre os critérios para execução e aprovação de condomínio horizontal fechado destinado à
atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Segundo consta da justificativa
do projeto, a intenção da proposta é promover correções pontuais na norma vigente para sanar
inconsistências recorrentes na sua aplicação, e com a mudança atrair muitos investimentos em
benefício da economia local. Por seu turno a Mensagem Modificativa enviada intenciona corrigir
erros materiais verificados na redação da proposta encaminhada. 
A proposição apresentada pelo Poder Executivo Municipal atende, s.m.j., às disposições
da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e cumpre as condições
legais para sua aprovação. A matéria não se amolda entre as hipóteses enumeradas no art. 74,
da Lei Complementar Municipal nº 169/2014, que ensejam prévia manifestação do Conselho da
Cidade. 
Nesse sentido, conclui-se inexistirem impedimentos de ordem legal que inviabilizem a
aprovação da Mensagem Modificativa ao projeto apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
3
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 021/2024 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 047/2023.
Divinópolis, 04 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Mensagem Modificativa ao PLEM 047/2023
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
4
Data de criação do documento: 04/09/2024 às 17:30:51
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
VZP 
LV3 
282 
09M

open original →