PARECER Nº 431/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 086/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas, que “dispõe sobre
a prática de Cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar no Município de Divinópolis a prática
da cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, a ser posteriormente regulamentada
por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Cinoterapia, ou terapia
assistida por cães, é uma prática inovadora que consiste na participação desses animais em
sessões terapêuticas, interagindo com os pacientes. Estudos científicos demonstram que a
convivência com animais de estimação é extremamente benéfica para a saúde física e psíquica
das pessoas, contribuindo para a redução de ansiedade, depressão, estresse, além de melhorar
a capacidade motora e o sistema imunológico. Divinópolis, até o momento, não conta com a
prática de Cinoterapia, e este projeto tem o objetivo de introduzir essa modalidade terapêutica
no município, proporcionando um tratamento humanizado e inovador para crianças, idosos e
pessoas com necessidades especiais. A Cinoterapia tem mostrado resultados significativos em
diversos locais onde já é aplicada, promovendo não apenas o bem-estar físico, mas também a
socialização e a melhora da saúde mental dos pacientes. Este Projeto de Lei visa estabelecer
as diretrizes básicas para a prática da Cinoterapia em Divinópolis, garantindo a saúde e bemestar dos cães terapeutas e dos pacientes assistidos. O município poderá celebrar convênios e
parcerias com entidades especializadas, hospitais veterinários e ONGs para a implementação e
regulamentação desta prática.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
086/2024.
Divinópolis, 05 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 086/2024
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Data de criação do documento: 05/09/2024 às 16:04:25
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