MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 062/2024
Divinópolis, 04 de setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Documentação complementar
Referência: Projeto de Lei EM nº 072/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal encaminha a V. Exa a ata da reunião da Comissão de
Uso Ocupação do Solo realizada em 10/08/2023 e o Parecer Técnico SEPLAM-DPU nº 071/2023 da
Diretoria de Políticas Urbanas, ambos documentos referentes ao Projeto de Lei EM nº 072/2023,
protocolado nesta Nobre Casa no dia 29/08/2023, sob o nº 2973/2023, para que seja anexado à
citada proposição legislativa.
Nestas condições, espera-se e confia-se em que o Projeto de Lei em apreço
receba merecida aprovação por este esclarecido Legislativo.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
24/08/2023 Prefeitura de Divinópolis
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
DIVINÓPOLIS - MG
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO MUNICIPAL
DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE DIVINÓPOLIS – MG.
REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2.023.
Aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2.023 (dois mil e vinte e três),
às 08:30 hs, em primeira convocação, reuniram-se na Sala de
Reuniões da SETTRANS, os membros indicados para composição da
Comissão Municipal de Uso e Ocupação do solo, nomeados através
dos Decretos nºs. 14.259/21, 14.332/21, 14.603/21 e 15.242/22, a
seguir: Marco Túlio Silva Santos, SEPLAM (Presidente); Willian
Araújo, Diretoria de Políticas Urbanas; Deividy Lucas Soares de
Souza, CODEMA; Aluísio Carlos da Silveira, FAMBACORD;
Fernando Henrique Costa de Oliveira, Gabinete do Prefeito; Cleber
Adriano de Carvalho, CRECI; Lucas Lopes Estevam, SETTRANS;
Policar Oliveira da Silva, Sindicato dos Trabalhadores na Construção
Imobiliária; José Hugo Rodrigues, CREA; Márcio Dinis Mourão,
ACID; Eduardo Augusto Nunes Soares, SINDUSCON-CO; Leonardo
Avelino de Almeida, OAB; Luiz Fernando Guimarães Borges,
Secretário Executivo e Gilberto Prado Barbosa, Diretoria de Políticas
Urbanas, Prefeitura Municipal. 01 – Abertura: Após verificação do
quórum regimental, o Presidente, Marco Túlio Silva Santos, abriu a
reunião passando a analisar os assuntos previstos em Pauta. Foi
solicitado a inclusão na Pauta de solicitação de Anuência de
empreendimento a ser implantado na Avenida Antônio Olímpio de
Morais, 584, de responsabilidade de Marco Antônio Manata Soares e
outros. Colocado em votação a solicitação de inclusão na Pauta foi
aprovado por unanimidade. 02 – Retorno sobre entrada da ACASP
na CMUOS. O Secretário Executivo Luiz Fernando Guimarães
Borges informou que manteve contato com o representante da ACASP
sendo informado que após o período eleitoral, com a definição do
novo Presidente da entidade, seria comunicado a participação na
Comissão de Uso e Ocupação do Solo. 03 – PA 36.578/2023 e PI
130/2023. Solicita anuência para construção de posto de
combustível, localizado à Rua Ozires Joaquim de Oliveira esquina
com Rua João Moreira, n° 30, Bairro Prolongamento Tietê.
Requerente: Auto Posto 3KR LTDA. 04 – Ofício SEPLAM-DPU
111/2023. Solicita anuência para transferência de áreas
institucionais do Condomínio Horizontal Fechado Gran Royalle
Lagoa. Requerente: Diretoria de Políticas Urbanas. 05 – PA
36.458/2023 e PI 129/2023. Solicita atribuição de zoneamento para
os lotes 302, 313, 324, e 335, quadra 50, zona 04, localizados à Rua
Clarindo Antônio de Melo, Bairro Jardim Brasília. Requerente:
Jesus Ozires de Oliveira. O Presidente Marco Túlio Silva Santos.
O Presidente Marco Túlio Silva Santos solicitou a análise em bloco
dos Itens 03, 04, 05 e da solicitação de anuência incluída na Pauta.
Após a apresentação as propostas de anuência para os Itens 03, 04,
05 e do empreendimento a ser implantado na Av. Antônio Olímpio de
Morais, 584 foram aprovadas por unanimidade. 06 – Ofício CM –
086/2023 Procuradoria/Consultoria Legislativa e PI 123/2023.
Solicita análise do PLCM 066/2023 que pede inclusão de um
membro da Associação representante das pessoas com deficiência
– P.C.D. na Comissão de Uso e Ocupação do Solo. Requerente:
Vereador Flávio Marra, Presidente da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da Câmara. PL de autoria do Vereador
Anderson da Academia. O Presidente Marco Túlio Silva Santos
apresentou solicitação para inclusão análise do PLCM 066/2023 que
pede inclusão de um membro da Associação representante das pessoas
com deficiência – P.C.D. na Comissão de Uso e Ocupação do Solo, a
seguir efetuou a leitura do PARECER TÉCNICO SEPLAM-DPU Nº
074/2023: “O papel desta equipe técnica é avaliar as intervenções
feitas na cidade com uma visão mais ampla e urbanística, tendo como
foco a população em geral, levando em consideração todos os
aspectos e funções sociais da cidade a fim de garantir o bem-estar de
toda a comunidade e o cumprimento das legislações urbanísticas
24/08/2023 Prefeitura de Divinópolis
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vigentes. Em primeiro lugar, cabe expor que as atribuições da
comissão de uso e ocupação do solo, descritas na lei municipal
2.418/1988, não envolvem discussões sobre acessibilidade. Apesar de
a comissão anuir e analisar legislações e alterações que envolvem os
aspectos urbanísticos, os temas que tratam sobre acessibilidade
somente são descritos como obrigatórios, seguindo o que rege a
legislação federal. A avaliação dos membros que compõe a comissão
de uso e ocupação do solo, é baseada em conselhos e entidades que
representam a construção civil, setores imobiliários em geral, setor
produtivo, bem como os órgãos municipais responsáveis pela análise e
aplicação das diretrizes existentes na legislação. Entendemos a
importância da participação popular nos planejamentos municipais e a
inclusão de entidades que representam pessoas com deficiência.
Contudo a Lei de Uso e Ocupação do Solo trata primariamente sobre a
instalação de empresas e as formas de ocupação de um terreno, não
sendo um assunto que trata diretamente sobre acessibilidade. Haja
vista esta explicação, frisamos que a proposta ora indicada pelo
PLCM 066/2023 é importante, mas que seja avaliada a inclusão de
representação das pessoas com deficiência em outros conselhos, como
por exemplo, o Conselho de Mobilidade Urbana, a Comissão de
Acessibilidade e/ou o Conselho da Cidade, grupos que serão
recompensados pela participação popular e a representatividade da
Associação. Desta forma, recomendamos que a representatividade da
Associação das Pessoas com Deficiência seja avaliada em outras
comissões que necessitam desta participação, sendo as que tratam
assuntos referentes à mobilidade urbana e causas sociais. As
comissões mais indicadas para esta representação são: Conselho de
Mobilidade Urbana, Comissão de Acessibilidade e Conselho da
Cidade. De pronto, fica feito o convite para os membros da Comissão
de Acessibilidade da Câmara Municipal, para acompanhar as reuniões
da Comissão de Uso e Ocupação do Solo e tirar as dúvidas referentes
ao funcionamento e assuntos tratados.”. Após a análise, os membros
presentes aprovaram unanimidade as recomendações contidas do
Parecer Técnico. 07 – Anuência para alteração do PLEM 061/2021
(Nova Lei de Uso e Ocupação do Solo) realizadas após a audiência
pública feita pela Câmara Municipal. O Presidente Marco Túlio
Silva Santos apresentou a proposta alterada com a inclusão de
algumas solicitações do Grupo Gestor e da Associação de
Construtores denominada Construforte, que foram determinadas
pela administração municipal, através de sua Vice Prefeita, Janete
Aparecida. A alteração compunha o corpo da lei e algumas
alterações de zoneamento, que podem ser localizadas junto ao
ofício EM 086/2023, que enviou para a câmara municipal a
mensagem substitutiva do projeto. O representante do
SINDUSCON-CO, Eduardo Augusto Nunes Soares, declarou que
estes ajustes, elaborados em consenso com os grupos envolvidos,
revigorou a proposta original que estava em posse da Câmara desde
14/12/2022, quando foi entregue ao Procurador Jurídico, logo após a
Reunião conjunta realizada entre a Comissão de Uso e Ocupação do
Solo e o Conselho de Desenvolvimento Econômico. Após a
apresentação e esclarecidas as questões apresentadas pelos membros
presentes, a proposta com as inclusões/alterações foi APROVADA por
unanimidade, sendo colocado que não haveria outras alterações para
não prejudicar a agilidade e andamento junto ao processo na Câmara
Municipal. 08 – Outros Assuntos. Foi aprovada a solicitação de
liberação de acesso pelos membros da Comissão ao Sistema de
Georreferenciamento para consulta, devendo o secretário providenciar
o pedido junto ao setor responsável da prefeitura. O Presidente Marco
Túlio Silva Santos estendeu a solicitação para o Corpo de Bombeiros,
que vem requerendo esta liberação há algum tempo. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião onde eu, Luiz Fernando
Guimarães Borges, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata
constituída de 04 (quatro) páginas, que será encaminhada aos Srs.
Membros da Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo e, após
aprovada, será publicada no Jornal Oficial da Prefeitura Municipal de
Divinópolis. Divinópolis, 10 (dez) de agosto de 2.023 (dois mil e vinte
e três). (ASSINATURAS): Luiz Fernando Guimarães Borges
(Secretário Executivo) _______________________, Marco Túlio
Silva Santos (Presidente) ______________________ _ .
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:F9C668AE
24/08/2023 Prefeitura de Divinópolis
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/08/2023. Edição 3587
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
Data de criação do documento: 24/08/2023 às 16:12:32
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA - SEPLAM
DIRETORIA DE POLÍTICAS URBANAS
Avenida Paraná, nº 2.601, sala 102 – Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP: 35.501-170
(37) 3229-8185 – seplan.div@gmail.com
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PARECER TÉCNICO SEPLAM-DPU Nº 071/2023
Divinópolis, 17 de julho de 2023.
Marco Túlio Silva Santos
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Polí9cas de Mobilidade Urbana
Presidente da Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo
Avenida Paraná, 2.601, 2° andar, São José
CEP: 35.501-170 - Divinópolis/MG
Assunto: Análise para atribuição de zoneamento em resposta ao PA 36.458/2023 e PI
128/2023 para os lotes 302, 313, 324 e 335, da quadra 50, zona 04, localizados à Rua Clarindo
Antônio de Melo, Bairro Jardim Brasília.
Prezado,
O papel desta equipe técnica é avaliar as intervenções feitas na cidade com
uma visão mais ampla e urbanís9ca, tendo como foco a população em geral, levando em
consideração todos os aspectos e funções sociais da cidade a fim de garan9r o bem-estar de
toda a comunidade e o cumprimento das legislações urbanís9cas vigentes.
Os critérios da atribuição e alteração de zoneamento são baseados, dentre
outros aspectos, na capacidade da área de absorver os impactos gerados pelos usos permi9dos
para as mesmas.
Foram apresentadas pelo requerente as matrículas dos imóveis registradas
junto ao CRI (Cartório de Registro de Imóveis), confirmando a posse e legalidade do terreno.
A Lei Municipal 2.418/1988 não prevê em seu anexo VI, zoneamento para os
lotes localizados no parcelamento de solo denominado “Jardim Brasília”, visto que o processo
apesar de aprovado na Prefeitura de Divinópolis, não foi registrado junto ao Cartório de Registro
de Imóveis, fazendo valer a situação de irregularidade para o citado processo de parcelamento.
Através das Leis Municipais 7.987/15 e 7.920/14 foram atribuídos ZC-2 (Zona
Comercial 2) a outros lotes da mesma quadra, cuja apreciação se deu através de parecer
técnico e estudo de impacto adequado.
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A quadra em análise bem como àquelas adjacentes, possuem ocupação
predominantemente comercial, de serviço e industrial. Essa caracterís9ca demanda a atribuição
de um zoneamento para os lotes descritos em epígrafe em consonância com a demanda da
área, possibilitando o fomento às mesmas a9vidades e o aproveitamento da infraestrutura
instalada no local.
A caracterís9ca ocupacional da região tem relevância principalmente pela
proximidade do trecho com o Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves (MG-050), o que
fomenta a instalação de a9vidades não residenciais. Além da proximidade com o Anel
Rodoviário, a Rua Rio de Janeiro, via com ocupação comercial de grande porte, que realiza uma
ligação de muita importância entre o centro de Divinópolis e a rodovia de acesso às cidades
vizinhas, se tornando um amplificador da área de influência comercial/serviço/industrial do
Centro da cidade e do Anel Rodoviário.
As ruas adjacentes à quadra 50 possuem 15,00 metros de largura (exceto a Rua
Rio de Janeiro), portanto são classificadas pela Lei 2.429/1988 como vias locais principais. A Rua
Rio de Janeiro, também adjacente à quadra 50, possui largura de 20,00 metros, o que a
caracteriza por sua geometria, como uma via coletora principal, possibilitando a atribuição de
ZC-2 sem prejuízos à mobilidade da região.
A indicação de zoneamento aos imóveis não exime a observância das demais
exigências legais para construção, como aprovação de projeto arquitetônico e outros
licenciamentos necessários.
Diante do exposto, recomendamos a atribuição de ZC-2 (Zona Comercial 2)
para os lotes descritos em epígrafe, haja vista as caracterís9cas ocupacionais e de
infraestrutura da região, bem como para compa9bilização com as atribuições realizadas na
mesma quadra através das leis 7.987/15 e 7.920/14.
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Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Análise técnica:
Gilberto Prado Barbosa
Engenheiro Civil
CREA MG: 224.642/D
Encaminhamento:
WILLIAN DE ARAÚJO
Diretor de Polí9cas Urbanas
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Projeto de Lei n° - Minuta
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em
conformidade com a Lei Municipal n°. 2.418/88, à área
que menciona.
Art. 1.°- Ficam classificados como ZC-2 (Zona Comercial 2) nos termos da Lei 2.418 de 18 de
novembro de 1988, os lotes 302, 313, 324 e 335, quadra 50, zona 04, localizados no Bairro
Jardim Brasília.
Art. 2.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis,
_____________________________________
Gleidson Gon9jo de Azevedo
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
A proposição de lei que ora temos a elevada honra de submeter à apreciação e soberana
deliberação desse nobre e esclarecido legisla9vo, atribui zoneamento aos lotes 302, 313, 324 e
335 da quadra 50, zona 04, Bairro Jardim Brasília, conforme Lei 2.418 de 18 de Novembro de
1988, que se refere ao Uso e Ocupação de Solo no Município de Divinópolis.
Esta proposta tem como obje9vo atribuir zoneamento aos lotes cujos proprietários
regularizaram a situação dos terrenos junto ao cartório de registro de imóveis. Como é de
conhecimento dos Edis, para a construção de edificações e para o funcionamento de empresas,
é necessários que o local possua zoneamento, nos termos da Lei 2.418/1988, que regulamente
as formas de ocupação e a9vidades a serem desempenhadas no local. Assim, a proposição de
ZC-2 (Zona Comercial 2) aos imóveis possibilitará o funcionamento de a9vidades econômicas
sem que estas causem prejuízos aos moradores ou sobrecarga na infraestrutura instalada da
região.
A atribuição deste zoneamento foi estudada pelo setor técnico do execu9vo municipal e será
de grande valia para que os imóveis passem a desempenhar sua função social, conforme
descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 10.257/2001), trazendo diversidade de usos para a
região do Bairro Jardim Brasília e em convívio sem conflitos com as ocupações já consolidadas.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com certeza,
obterá desse nobre e esclarecido Legisla9vo, a sábia e merecida aprovação.
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos protestos
de elevada es9ma e dis9nta consideração. Atenciosamente,
Atenciosamente,
Gleidson Gon9jo de Azevedo
Prefeito Municipal
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Data de criação do documento: 24/08/2023 às 16:11:52
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