PARECER Nº 430/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 086/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas, que “dispõe sobre
a prática de Cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar no Município de Divinópolis a prática
da cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, a ser posteriormente regulamentada
por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Cinoterapia, ou terapia
assistida por cães, é uma prática inovadora que consiste na participação desses animais em
sessões terapêuticas, interagindo com os pacientes. Estudos científicos demonstram que a
convivência com animais de estimação é extremamente benéfica para a saúde física e psíquica
das pessoas, contribuindo para a redução de ansiedade, depressão, estresse, além de melhorar
a capacidade motora e o sistema imunológico. Divinópolis, até o momento, não conta com a
prática de Cinoterapia, e este projeto tem o objetivo de introduzir essa modalidade terapêutica
no município, proporcionando um tratamento humanizado e inovador para crianças, idosos e
pessoas com necessidades especiais. A Cinoterapia tem mostrado resultados significativos em
diversos locais onde já é aplicada, promovendo não apenas o bem-estar físico, mas também a
socialização e a melhora da saúde mental dos pacientes. Este Projeto de Lei visa estabelecer
as diretrizes básicas para a prática da Cinoterapia em Divinópolis, garantindo a saúde e bemestar dos cães terapeutas e dos pacientes assistidos. O município poderá celebrar convênios e
parcerias com entidades especializadas, hospitais veterinários e ONGs para a implementação e
regulamentação desta prática.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a implementação no município de
prática terapêutica assistida por cães em unidades de saúde, centros de reabilitação,
instituições de longa permanência para idosos, escolas e centros educacionais, comunidades e
demais espaços públicos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para a implementação no município de prática terapêutica assistida por cães em
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unidades de saúde, centros de reabilitação, instituições de longa permanência para idosos,
escolas e centros educacionais, comunidades e demais espaços públicos, nessa natureza de
assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar no Município de Divinópolis a prática da
cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, em unidades de saúde, centros de
reabilitação, instituições de longa permanência para idosos, escolas e centros educacionais,
comunidades e demais espaços públicos, cabendo ao Executivo Municipal a regulamentação a
posteriori dessa prática.
Em se tratando de proposição que propõe a concessão de autorização para determinada
prática terapêutica, portanto de natureza genérica e autorizativa, sem imposição de qualquer
encargo ou obrigação ao poder público municipal, fica afastada a ideia de eventual usurpação
de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 086/2024.
Divinópolis, 05 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 086/2024
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Data de criação do documento: 05/09/2024 às 16:02:55
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