PARECER Nº 428/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 103/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“estabelece as diretrizes para implantação da política municipal de proteção aos direitos dos
povos e comunidades tradicionais de matriz Africana e Afro-brasileiras”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à implantação
de políticas públicas de proteção aos direitos dos povos e comunidades tradicionais de matriz
Africana e Afro-brasileiras.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “tem por objetivo
estabelecer a Política Municipal de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana e Afro-brasileiras no município de Divinópolis, Estado de Minas
Gerais. A cultura afro-brasileira é um patrimônio cultural imaterial de grande importância para o
Brasil e para o mundo. Ela é fruto da miscigenação entre a cultura africana, a cultura europeia e
a cultura de povos originários, e representa uma riqueza cultural e histórica inestimável. No
entanto, os povos e comunidades tradicionais de matriz africana ainda enfrentam diversos
desafios, como a discriminação racial e intolerância religiosa. A presente lei visa contribuir para
a superação desses desafios, promovendo a proteção e o fomento dos direitos desses povos e
comunidades. Acreditamos que essas medidas contribuirão para a valorização da cultura afrobrasileira, para o combate à discriminação racial e para a promoção da igualdade social. As
medidas previstas na lei são necessárias para garantir o respeito à diversidade cultural e para
promover a igualdade social.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de diretrizes para a implantação de políticas públicas
voltadas à proteção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais de matriz Africana e Afrobrasileiras, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se o
estabelecimento de diretrizes para a implantação de políticas públicas voltadas à proteção dos
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direitos dos povos e comunidades tradicionais de matriz Africana e Afro-brasileiras, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à
implantação de políticas públicas de proteção aos direitos dos povos e comunidades tradicionais
de matriz Africana e Afro-brasileiras.
Em se tratando de proposição que estabelece as diretrizes para implementação de uma
política pública, portanto de natureza genérica e programática, fica afastada a ideia de eventual
usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 103/2024.
Divinópolis, 05 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 103/2024
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Data de criação do documento: 05/09/2024 às 15:40:26
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