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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 039/2024
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à
área que menciona, em conformidade com a Lei
nº 9.330/24.
Art. 1º Fica classificado como ZUM2 (Zona de Uso Múltiplo 2) o lote 182, quadra
54, zona 04, localizado no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 06 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº. 064/2024
Divinópolis, 06 de setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Atribui
zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº
9.330/24”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei visa atribuir
zoneamento ao lote cujo proprietário regularizou a situação do terreno junto ao cartório de
registro de imóveis. Como é de conhecimento dos Edis, para a construção de edificações e para
o funcionamento de empresas, é necessário que o local possua zoneamento, nos termos da Lei
9.330/2024, que regulamenta as formas de ocupação e atividades a serem desempenhadas no
local. Assim, a proposição de ZUM2 (Zona de Uso Múltiplo 2) ao imóvel possibilitará o
funcionamento de atividades econômicas sem que estas causem prejuízos aos moradores ou
sobrecarga na infraestrutura instalada da região.
A atribuição deste zoneamento foi estudada pelo setor técnico do Executivo
Municipal e será de grande valia para que o imóvel passe a desempenhar sua função social,
conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), trazendo diversidade
de usos para a região do Bairro Jardim Brasília e em consonância com as ocupações já
consolidadas.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 06/09/2024 às 13:17:08
Assinantes
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