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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaAtribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.493, de 23/12/2024.
2024-12-17 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-069/2024-CE, em 17/12/24. Prazo para veto até dia 15/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 17/01/2025.
2024-12-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-081/2024, de 17/12/2024.
2024-12-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-081/2024.
2024-12-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-03 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício Proger nº 679/2024 em 03/10/2024.
2024-09-30 Aguardando Resposta — Ofício CM - 159/2024 da Comissão de Justiça notificando o autor do Projeto de Lei sobre a existência de identidade de matéria.
2024-09-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 10/09/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-09-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 10/09/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-09-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 10/09/2024.
2024-09-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 10/09/2024.
2024-09-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-053/2024, de 10/09/2024.
2024-09-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 10/09/2024
2024-09-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T14:50:12.285980-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 039/2024
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à 
área que menciona, em conformidade com a Lei 
nº 9.330/24.
Art. 1º Fica classificado como ZUM2 (Zona de Uso Múltiplo 2) o lote 182, quadra 
54, zona 04, localizado no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre 
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 06 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 064/2024
Divinópolis, 06 de setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Atribui 
zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 
9.330/24”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei visa atribuir 
zoneamento ao lote cujo proprietário regularizou a situação do terreno junto ao cartório de 
registro de imóveis. Como é de conhecimento dos Edis, para a construção de edificações e para 
o funcionamento de empresas, é necessário que o local possua zoneamento, nos termos da Lei 
9.330/2024, que regulamenta as formas de ocupação e atividades a serem desempenhadas no 
local. Assim, a proposição de ZUM2 (Zona de Uso Múltiplo 2) ao imóvel possibilitará o 
funcionamento de atividades econômicas sem que estas causem prejuízos aos moradores ou 
sobrecarga na infraestrutura instalada da região.
A atribuição deste zoneamento foi estudada pelo setor técnico do Executivo 
Municipal e será de grande valia para que o imóvel passe a desempenhar sua função social, 
conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), trazendo diversidade 
de usos para a região do Bairro Jardim Brasília e em consonância com as ocupações já 
consolidadas.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 06/09/2024 às 13:17:08
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
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4PW 
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