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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Aprova as contas do Município de Divinópolis, relativas
ao exercício financeiro de 2020, administração de Galileu
Teixeira Machado.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel
Mendonça, Presidente, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Divinópolis, referente ao
exercício 2020, gestão do Prefeito Galileu Teixeira Machado, à época, analisadas no processo
1104607, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de agosto de 2024.
Vereadora Ana Paula do Quintino
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Vereador Wesley Jarbas
Secretário da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Vereador Josafá Anderson
Membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: 2102-8290Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:
seger@divinopolis.mg.leg.br 1
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se refere à apreciação das contas municipais referentes ao ano de
2020. A documentação foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
que emitiu parecer pela aprovação.
Analisando a questão, a Comissão de Fiscalização Financeira não vislumbrou motivo
para divergir do posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas.
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Data de criação do documento: 05/09/2024 às 15:58:59
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