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materia nº 412/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 412 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaParecer de nº CM-412/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo de nº CM-003/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relatores: Vereadores(a) Ana Paula do Quintino, Wesley Jarbas, Josafá Anderson.
native_id40794

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-12 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 12/09/2024. Transformado no Decreto Legislativo nº 035 de 12/09/2024.
2024-09-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-054/2024, de 12/09/2024.
2024-09-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-054/2024.
2024-09-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em Pauta.
2024-09-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 10/09/2024. Rel. Ver. Ana Paula do Quintino.
2024-09-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 12/09/2024.
2024-09-10 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 412/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA 
Projeto de Decreto Legislativo nº
CM003/2024.
1. Relatório
 
Trata-se de parecer circunstanciado a ser emitido na forma do §1º, do art. 198, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, com vistas à formulação de projeto de
Decreto Legislativo relativo à aprovação e/ou rejeição das contas prestadas pelo Poder Executivo
Municipal. 
As contas prestadas pelo Executivo Municipal em relação ao exercício 2020 foram
objeto de análise e emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
processo nº 1104607. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cumprindo determinação
contida no art. 238, parágrafo único, inciso I, da Resolução TCE-MG nº 12/2008, por meio do
Ofício nº 13180/2024, de 19/07/2024, encaminhou à Câmara Municipal de Divinópolis, cópia do
parecer prévio emitido em conclusão à análise das contas públicas municipais do exercício de 2020,
que restou assim ementado:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
CONTROLE INTERNO. PNE. IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. A previsão de
desoneração na Lei Orçamentária Anual, apesar de se caracterizar como a
concessão de créditos ilimitados, não é suficiente para justificar a emissão
de parecer prévio pela rejeição das contas do chefe do Poder Executivo
Municipal. 2. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da
insignificância em relação à abertura de créditos sem recursos disponíveis,
quando o valor do crédito adicional empenhado corresponde a 0,12% do
total de despesas empenhadas. 3. Compete aos gestores adotar providências
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1
para viabilizar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano
Nacional de Educação – PNE. 4. O Índice de Efetividade da Gestão
Municipal (IEGM) posicionado na Faixa C+ indica “em fase de
adequação” das políticas e atividades públicas nas dimensões de
Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades
Protegidas e Governança em Tecnologia. Segundo o relatório que instruiu o
parecer prévio do TCE-MG, em análise preliminar teriam sido identificadas
pelo Órgão Técnico situações específicas de irregularidade, mas não
passíveis de justificar uma rejeição das contas prestadas. Nesse sentido, à
vista das informações apresentadas, o Órgão Técnico do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela aprovação das
contas prestadas pelo então Prefeito do Município de Divinópolis, Galileu
Teixeira Machado, sendo acompanhado pela manifestação do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Dessa
feita, decidiram os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado por emitir parecer prévio pela aprovação das
contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal relativas ao
exercício 2019. III – CONCLUSÃO Em virtude do exposto, com base nas
normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente com fulcro na
Instrução Normativa 04/2017, proponho a emissão do parecer prévio pela
aprovação das contas do senhor Galileu Teixeira Machado, chefe do Poder
Executivo do Município de Divinópolis no exercício de 2019, nos termos do
art. 45, I, da Lei Orgânica e do art. 240, I, do Regimento Interno, ambos
deste Tribunal de Contas. […] Em face do exposto, passa-se à análise da
matéria sujeita à apreciação pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso II, alínea “a” c/c art. 198, ambos do Regimento Interno (Resolução
nº 392 de 23/12/2008). resumo, o projeto propõe a abertura de crédito
adicional especial mediante utilização de recursos decorrentes de anulação
de despesa de dotação anterior. Em sua justificativa o proponente sustenta
que a abertura do crédito especial pretendida tem como objetivo criar no
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2
orçamento vigente, na atividade 02.03.03.13.392.0013.2212, o elemento de
despesa 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e outras, sem que isso implique em geração de nova despesa
em função da anulação de recursos de dotações existentes. A Comissão de
Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. Em face do
exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de
Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis. É da competência do Poder Legislativo Municipal, por intermédio de sua
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na forma do art. 195, e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal, a apreciação e o julgamento das contas apresentadas pelo
Chefe do Poder Executivo, tão logo encaminhado parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais.
Aportado o parecer e distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
cumpre à Comissão emitir parecer circunstanciado que conclui por projeto de decreto legislativo
indicativo da aprovação e/ou rejeição das contas prestadas.
Do relatório apresentado observa-se reconhecimento pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais da inexistência de irregularidades no contexto das contas prestadas pelo Chefe do
Poder Executivo em relação ao exercício de 2020.
Em análise realizada sobre as referidas contas também essa Comissão não identificou
irregularidades que justifiquem a elaboração de projeto de decreto legislativo que conclua pela
rejeição das contas apresentadas. 
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Divinópolis em relação ao exercício de 2020.
Divinópolis, 10 de setembro 2024.
 
 
 
Vereadora Ana Paula do Quintino
Presidente
 
 
 
Vereador Josafá Anderson
Membro 
 
 
 
Vereador Wesley Jarbas
Secretário
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Data de criação do documento: 10/09/2024 às 13:52:03
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