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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor.
native_id40797

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/11/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 242, de 13/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-07 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-29 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 081/2024 na Reunião Ordinária nº CM-067/2024, de 29/10/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-10-28 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 081/2024 pelo Executivo em 28/10/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-067/2024, de 29/10/2024.
2024-10-15 Aguardando Resposta — Ofício CM - 204/2024 da Comissão de Justiça solicitando esclarecimentos com o comparecimento de Servidor da Secretaria referente ao PLCEM 003/2024.
2024-10-10 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 075/2024 na Reunião Ordinária nº CM-062/2024, de 10/10/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Pareceres.
2024-10-09 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 075/2024 pelo Executivo em 09/10/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-062/2024, de 10/10/2024.
2024-10-07 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício do Executivo Municipal - Proger nº 689/2024 em 07/10/2024.
2024-09-24 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 155/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relator Vereador Anderson da Academia. Solicita ao Poder Executivo Municipal a prestação de esclarecimentos sobre o projeto.
2024-09-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 12/09/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-09-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 12/09/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-09-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 12/09/2024.
2024-09-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 12/09/2024.
2024-09-12 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-054/2024, de 12/09/2024.
2024-09-11 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 12/09/2024
2024-09-11 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T15:09:58.748442-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 003/2024
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza 
contábil, tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas 
destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de 
menor renda.
Art. 2º O FMHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos 
de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos 
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma e arrendamento de unidades 
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - serviços de assistência técnica e jurídica para famílias de baixa renda e em 
vulnerabilidade social e que possuam um único imóvel, para a regularização fundiária de áreas 
caracterizadas de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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VII - na realização de reformas e melhoramento de unidades habitacionais de 
interesse social com objetivo de garantir habitabilidade, salubridade e acessibilidade;
VIII - custeio de estudos técnicos e diagnósticos voltados às questões habitacionais 
no Município;
IX - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo conselho gestor do 
FHIS.
Parágrafo único: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de 
projetos habitacionais.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Art. 4º A aplicação dos recursos de que trata o art. 2º submeter-se-á ao Conselho 
Gestor de Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de caráter deliberativo, consultivo e 
de assessoramento.
Art. 5º As atribuições e o regulamento do Conselho Gestor serão estabelecidos pelo 
Poder Executivo por ato próprio, assim como sua composição, por meio de representantes de 
entidades públicas, privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como 
garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de pelo menos ¼ 
(um quarto) das vagas destinada a representantes de movimentos populares.
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo(a) Secretário 
Municipal responsável pela pasta da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, quem 
exercerá voto de qualidade.
§ 2º Competirá à Secretaria Municipal a que se vincular a pasta da Política Municipal 
de Habitação de Interesse Social, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao 
exercício de suas competências.
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação 
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o 
disposto nesta Lei Complementar, na Política e no Plano Municipal de Habitação;
II - propor e aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais 
dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FMHIS, nas matérias de sua competência;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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VI - elaborar seu regimento interno, o qual deverá ser aprovado por ato formal do 
Chefe do Poder Executivo.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deverão observar ainda as 
normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que 
trata a Lei Federal nº. 11.124/05, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios 
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento 
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas 
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios 
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de 
recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei Complementar será implementada em consonância com a Política 
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Lei Complementar nº 063, de 02 de junho de 2000.
Divinópolis, 06 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
4
OFICIO EM Nº 066/2024
Divinópolis, setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e soberana 
deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social – FMHIS”. 
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este projeto de lei complementar tem 
por objetivo atualizar as normativas pertinentes ao fundo municipal destinado à gestão de recursos 
próprios a programas de habitação, de interesse social.
A iniciativa decorre da necessidade de compatibilizar a norma local às exigências 
emanadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, no que diz respeito ao Sistema Nacional 
de Habitação de Interesse Social (SNHIS), a fim de viabilizar o recebimento de recursos direcionados 
especificamente para a execução de programas habitacionais. 
Daí, a necessidade para adequação da nossa norma, nos termos de minuta 
oriunda do próprio MDR, inclusive, para compatibilizar a composição do Conselho Gestor do FMHIS, 
coma representatividade democrática e paritariamente distribuída com a cota mínima de ¼ das 
vagas para “representantes de movimentos populares”.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo a sábia e merecida aprovação.
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os 
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 09/09/2024 às 15:48:31
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
LJW 
3VK K9V 
427

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