MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 003/2024
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza
contábil, tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de
menor renda.
Art. 2º O FMHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma e arrendamento de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - serviços de assistência técnica e jurídica para famílias de baixa renda e em
vulnerabilidade social e que possuam um único imóvel, para a regularização fundiária de áreas
caracterizadas de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
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VII - na realização de reformas e melhoramento de unidades habitacionais de
interesse social com objetivo de garantir habitabilidade, salubridade e acessibilidade;
VIII - custeio de estudos técnicos e diagnósticos voltados às questões habitacionais
no Município;
IX - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo conselho gestor do
FHIS.
Parágrafo único: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Art. 4º A aplicação dos recursos de que trata o art. 2º submeter-se-á ao Conselho
Gestor de Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de caráter deliberativo, consultivo e
de assessoramento.
Art. 5º As atribuições e o regulamento do Conselho Gestor serão estabelecidos pelo
Poder Executivo por ato próprio, assim como sua composição, por meio de representantes de
entidades públicas, privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como
garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de pelo menos ¼
(um quarto) das vagas destinada a representantes de movimentos populares.
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo(a) Secretário
Municipal responsável pela pasta da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, quem
exercerá voto de qualidade.
§ 2º Competirá à Secretaria Municipal a que se vincular a pasta da Política Municipal
de Habitação de Interesse Social, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao
exercício de suas competências.
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o
disposto nesta Lei Complementar, na Política e no Plano Municipal de Habitação;
II - propor e aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
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VI - elaborar seu regimento interno, o qual deverá ser aprovado por ato formal do
Chefe do Poder Executivo.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deverão observar ainda as
normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que
trata a Lei Federal nº. 11.124/05, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de
recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei Complementar será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Lei Complementar nº 063, de 02 de junho de 2000.
Divinópolis, 06 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFICIO EM Nº 066/2024
Divinópolis, setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e soberana
deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este projeto de lei complementar tem
por objetivo atualizar as normativas pertinentes ao fundo municipal destinado à gestão de recursos
próprios a programas de habitação, de interesse social.
A iniciativa decorre da necessidade de compatibilizar a norma local às exigências
emanadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, no que diz respeito ao Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social (SNHIS), a fim de viabilizar o recebimento de recursos direcionados
especificamente para a execução de programas habitacionais.
Daí, a necessidade para adequação da nossa norma, nos termos de minuta
oriunda do próprio MDR, inclusive, para compatibilizar a composição do Conselho Gestor do FMHIS,
coma representatividade democrática e paritariamente distribuída com a cota mínima de ¼ das
vagas para “representantes de movimentos populares”.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo a sábia e merecida aprovação.
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 09/09/2024 às 15:48:31
Assinantes
Veracidade do documento
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