MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 038/2024
Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo
da gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no
Distrito de Santo Antônio dos Campos, e
acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24.
Art. 1º Fica descaracterizada de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4,
a gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando
à classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no município de Divinópolis.
Art. 2º A Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte
redação:
“Art. 13-A Os terrenos com alinhamento e condições de acesso para
Zonas Corredores seguirão o zoneamento da respectiva Zona Corredor,
exceto quando ao terreno for atribuído os seguintes zoneamentos:
I - ZOE1, ZOE2 e ZOE3;
II - ZI;
III - ZUM1; ZUM2 e ZUM3.
Parágrafo único: Nos terrenos com alinhamento e condições de acesso
para mais de uma Zona Corredor será aplicado o zoneamento conforme
a seguinte hierarquia:
I - ZCO1;
II - ZCO2;
III - ZCO3;
IV - ZCO4;
V - ZCO5.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 063/2024
Divinópolis, setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera
o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito
de Santo Antônio dos Campos, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este projeto de lei propõe duas
adequações na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município.
A primeira, descaracteriza de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4,
relativamente à gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos
Campos, passando à classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei 9.330/24.
A alteração do zoneamento da gleba tem o objetivo de adequar à metodologia
de atribuição de zoneamento aplicada em decorrência de sua ocupação consolidada em data
anterior a criação da primeira Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. Conforme registro
de imagem do Mosaico 1979, foi identificado que o imóvel já mantinha ocupação com atividade
de siderurgia, mantendo inclusive parte da edificação da época que, ao longo do tempo, fora
ampliada.
Os critérios aplicados na confecção do Anexo VI – Mapa de Zoneamento da Lei
2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com ocupação consolidada com atividades
industriais no município, mesmo que fora do perímetro do Centro Industrial Coronel Jovelino
Rabelo. Entretanto, os imóveis localizados no Distrito Industrial de Santo Antônio dos Campos
não receberam atribuição de zoneamento, conforme Parecer Técnico SEPLAM n° 04/2004, por
ausência de abrangência no mapa cadastral do município da região; cabendo destacar que em
07 de maio de 2004, data da emissão do parecer técnico citado anteriormente, a indicação de
atribuição de zoneamento já era para Zona Industrial – ZI.
Durante a confecção do Anexo V da Lei 9.330/24, que substituiu integralmente
a Lei 2.418/88, outra metodologia foi estabelecida, e que considerou este imóvel uma gleba com
ocupação, ou seja, com função social já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino Diniz
Costa e Praça da Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4. A esta gleba
foi atribuído o zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV do art. 16 da Lei
9.330/24.
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Como é de conhecimento dos Edis, para a regularidade de funcionamento de
atividades econômicas de empresas, é necessário que o local onde estas tenham interesse de
instalação ou já estejam instaladas, possua zoneamento nos termos da Lei de Uso e Ocupação
do Solo vigente.
A descaracterização de ZCO4 para a atribuição de ZI a este imóvel foi estudada
pelo setor técnico do Executivo Municipal e se faz importante em justiça do seu uso e ocupação
do solo consolidado.
Assim, a proposição de Zona Industrial – ZI ao imóvel possibilitará a manutenção
do funcionamento da atividade econômica de siderurgia.
A segunda adequação visa afastar divergências de entendimentos e, ainda,
empregar o conceito que norteou a criação das Zonas Corredores, atendendo a uma demanda
apresentada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo na 1ª reunião ordinária, realizada aos
20/08/2024 (ata publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros aos 02/09/24).
Esta proposta esclarece a condição estabelecida para a atribuição dos
zoneamentos corredores aos imóveis no município, estabelecendo as circunstâncias em que,
quando da coincidência de mais de um, qual zoneamento prevalecerá sobre outro, visto que não
é possível atender parâmetros de vários zoneamentos simultaneamente.
Neste sentido, a Lei 9.330/24 passará a estabelecer que os zoneamentos
definidos para as Zonas de Ocupação Específica (ZOE1, ZOE2 e ZOE3), Zonas Industriais (ZI) e
Zonas de Uso Múltiplo (ZUM1, ZUM2 e ZUM3), que possuem características muito específicas de
uso e ocupação do solo, devem sobrepor às características definidas para as Zonas Corredores
que, por sua vez, tem como finalidade promover usos não residências compatíveis com a
ocupação do entorno e com a fluidez do tráfego.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 09/09/2024 às 16:50:02
Assinantes
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