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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaAltera o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Retirado(a) em Definitivo — Retirado pelo autor - Executivo Municipal - através do Ofício nº EM nº 086/2024, de 11/11/2024. Arquivado.
2024-11-07 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-070/2024, de 07/11/2024.
2024-11-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-070/2024.
2024-11-05 Pedido de vista — Concedido vista até a próxima reunião a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-069/2024, de 05/11/2024.
2024-11-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-069/2024.
2024-11-01 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-01 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 068/2024 na Reunião Ordinária nº CM-059/2024, de 01/10/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-09-30 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 068/2024 pelo Executivo em 30/09/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-059/2024, de 1º/10/2024.
2024-09-27 Aguardando Parecer — Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 256/2024 e Ofício Proger nº 669/2024 em 27/09/2024.
2024-09-25 Aguardando Resposta — Ofício CM - 158/2024 da Comissão de Justiça notificando o autor do Projeto de Lei sobre erro de técnica legislativa na elaboração do PLEM 038/2024.
2024-09-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 12/09/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-09-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 12/09/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-09-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 12/09/2024.
2024-09-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 12/09/2024.
2024-09-12 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-054/2024, de 12/09/2024.
2024-09-11 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 12/09/2024
2024-09-11 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 038/2024
Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo 
da gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no 
Distrito de Santo Antônio dos Campos, e 
acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24.
Art. 1º Fica descaracterizada de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4,
a gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando 
à classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no município de Divinópolis.
Art. 2º A Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte 
redação:
“Art. 13-A Os terrenos com alinhamento e condições de acesso para 
Zonas Corredores seguirão o zoneamento da respectiva Zona Corredor, 
exceto quando ao terreno for atribuído os seguintes zoneamentos:
I - ZOE1, ZOE2 e ZOE3;
II - ZI;
III - ZUM1; ZUM2 e ZUM3.
Parágrafo único: Nos terrenos com alinhamento e condições de acesso 
para mais de uma Zona Corredor será aplicado o zoneamento conforme 
a seguinte hierarquia:
I - ZCO1;
II - ZCO2;
III - ZCO3;
IV - ZCO4;
V - ZCO5.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 063/2024
Divinópolis, setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera 
o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito 
de Santo Antônio dos Campos, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este projeto de lei propõe duas 
adequações na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município. 
A primeira, descaracteriza de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4, 
relativamente à gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos 
Campos, passando à classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei 9.330/24.
A alteração do zoneamento da gleba tem o objetivo de adequar à metodologia 
de atribuição de zoneamento aplicada em decorrência de sua ocupação consolidada em data 
anterior a criação da primeira Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. Conforme registro 
de imagem do Mosaico 1979, foi identificado que o imóvel já mantinha ocupação com atividade 
de siderurgia, mantendo inclusive parte da edificação da época que, ao longo do tempo, fora 
ampliada.
Os critérios aplicados na confecção do Anexo VI – Mapa de Zoneamento da Lei 
2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com ocupação consolidada com atividades 
industriais no município, mesmo que fora do perímetro do Centro Industrial Coronel Jovelino 
Rabelo. Entretanto, os imóveis localizados no Distrito Industrial de Santo Antônio dos Campos 
não receberam atribuição de zoneamento, conforme Parecer Técnico SEPLAM n° 04/2004, por 
ausência de abrangência no mapa cadastral do município da região; cabendo destacar que em 
07 de maio de 2004, data da emissão do parecer técnico citado anteriormente, a indicação de 
atribuição de zoneamento já era para Zona Industrial – ZI.
Durante a confecção do Anexo V da Lei 9.330/24, que substituiu integralmente 
a Lei 2.418/88, outra metodologia foi estabelecida, e que considerou este imóvel uma gleba com 
ocupação, ou seja, com função social já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino Diniz 
Costa e Praça da Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4. A esta gleba 
foi atribuído o zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV do art. 16 da Lei 
9.330/24.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3
Como é de conhecimento dos Edis, para a regularidade de funcionamento de 
atividades econômicas de empresas, é necessário que o local onde estas tenham interesse de 
instalação ou já estejam instaladas, possua zoneamento nos termos da Lei de Uso e Ocupação 
do Solo vigente. 
A descaracterização de ZCO4 para a atribuição de ZI a este imóvel foi estudada 
pelo setor técnico do Executivo Municipal e se faz importante em justiça do seu uso e ocupação 
do solo consolidado. 
Assim, a proposição de Zona Industrial – ZI ao imóvel possibilitará a manutenção 
do funcionamento da atividade econômica de siderurgia.
A segunda adequação visa afastar divergências de entendimentos e, ainda, 
empregar o conceito que norteou a criação das Zonas Corredores, atendendo a uma demanda 
apresentada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo na 1ª reunião ordinária, realizada aos 
20/08/2024 (ata publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros aos 02/09/24).
Esta proposta esclarece a condição estabelecida para a atribuição dos 
zoneamentos corredores aos imóveis no município, estabelecendo as circunstâncias em que, 
quando da coincidência de mais de um, qual zoneamento prevalecerá sobre outro, visto que não 
é possível atender parâmetros de vários zoneamentos simultaneamente.
Neste sentido, a Lei 9.330/24 passará a estabelecer que os zoneamentos 
definidos para as Zonas de Ocupação Específica (ZOE1, ZOE2 e ZOE3), Zonas Industriais (ZI) e 
Zonas de Uso Múltiplo (ZUM1, ZUM2 e ZUM3), que possuem características muito específicas de 
uso e ocupação do solo, devem sobrepor às características definidas para as Zonas Corredores 
que, por sua vez, tem como finalidade promover usos não residências compatíveis com a 
ocupação do entorno e com a fluidez do tráfego.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 09/09/2024 às 16:50:02
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
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