br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 433/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 433 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaParecer de nº CM-433/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-034/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
native_id40808

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 19/09/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.452, de 19/09/2024.
2024-09-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-051/2024-CE, em 18/09/24. Prazo para veto até dia 09/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/10/2024.
2024-09-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-055/2024, de 17/09/2024.
2024-09-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-055/2024.
2024-09-13 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER Nº 433/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei nº EM 034/2024.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 16.611.610,40”.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que o crédito pleiteado
destina-se a realizar adequação do orçamento para cumprir os objetos de gastos até o fim do
exercício.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
A contabilidade do Poder Legislativo opinou pela regularidade da documentação.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso II, c/c
art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Em análise ao projeto em epígrafe, verifica-se que o objetivo do mesmo é realizar a
adequação dos créditos orçamentários às necessidades de pagamento de despesas dos serviços de
saúde.
Conforme se extrai da legislação que regula o tema, a abertura de créditos adicionais
não implica, sob nenhum aspecto, prejuízo à Administração. Trata-se somente de ferramenta de
natureza orçamentária destinada a realizar o ajustamento das despesas orçadas à realidade
administrativa verificada durante a execução orçamentária.
Dessa forma, levando-se em conta a importância de uma boa administração, que possa
utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister,
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@ divinopolis. mg. leg .br
1
entendemos que o projeto sob análise é adequado, e sua aprovação constitui medida necessária e
acertada no contexto atual.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela aprovação do projeto.
Divinópolis, 11 de setembro de 2024.
 
Vereador Josafá Anderson
Relator – Membro
 
Vereadora Ana Paula do Quintino
Presidente
 
Vereador Wesley Jarbas
Secretário
 
 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@ divinopolis. mg. leg .br
2
Data de criação do documento: 12/09/2024 às 13:23:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YND YEE 
LXJ PLK

open original →