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PARECER Nº 433/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei nº EM 034/2024.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 16.611.610,40”.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que o crédito pleiteado
destina-se a realizar adequação do orçamento para cumprir os objetos de gastos até o fim do
exercício.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
A contabilidade do Poder Legislativo opinou pela regularidade da documentação.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso II, c/c
art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Em análise ao projeto em epígrafe, verifica-se que o objetivo do mesmo é realizar a
adequação dos créditos orçamentários às necessidades de pagamento de despesas dos serviços de
saúde.
Conforme se extrai da legislação que regula o tema, a abertura de créditos adicionais
não implica, sob nenhum aspecto, prejuízo à Administração. Trata-se somente de ferramenta de
natureza orçamentária destinada a realizar o ajustamento das despesas orçadas à realidade
administrativa verificada durante a execução orçamentária.
Dessa forma, levando-se em conta a importância de uma boa administração, que possa
utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister,
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@ divinopolis. mg. leg .br
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entendemos que o projeto sob análise é adequado, e sua aprovação constitui medida necessária e
acertada no contexto atual.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela aprovação do projeto.
Divinópolis, 11 de setembro de 2024.
Vereador Josafá Anderson
Relator – Membro
Vereadora Ana Paula do Quintino
Presidente
Vereador Wesley Jarbas
Secretário
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Data de criação do documento: 12/09/2024 às 13:23:12
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