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materia nº 119/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaAutoriza o Município de Divinópolis a estabelecer critérios na transferência de usuário em procedimentos no Sistema Único de Saúde – SUS, para fins de pactuação junto ao Complexo Regulador e dá outras providências
native_id40815

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-11-29 Aguardando Resposta — Ofício CM - 224/2024 da Comissão de Justiça - Notificação sobre informações recebidas do Poder Executivo referente ao PLCM 119/2024.
2024-11-22 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício nº 089/2024 da SMS/DV/Gestor em 22/11/2024, respondendo o Ofício de nº CM-163/2024 da Comissão de Justiça.
2024-09-30 Aguardando Resposta — Ofício CM - 163/2024 da Comissão de Justiça requisitando informações à Secretaria Municipal de Saúde.
2024-09-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 17/09/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-09-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 17/09/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-09-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 17/09/2024.
2024-09-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 17/09/2024.
2024-09-13 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 17/09/2024
2024-09-13 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-119/2024
Autoriza o município de Divinópolis a estabelecer 
critérios na transferência de usuário em procedimentos no 
Sistema Único de Saúde – SUS, para fins de pactuação
junto ao Complexo Regulador e dá outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o município de Divinópolis a estabelecer critérios para 
transferência do usuário (paciente) em procedimentos no Sistema Único de Saúde – SUS, para 
fins de pactuação junto ao Complexo Regulador.
§1º O usuário residente em Divinópolis e que tiver origem de protocolo de 
atendimento na cidade, terá prioridade de realização de consultas e procedimentos no local de 
origem, devendo ser consultada a existência de vagas em Divinópolis, antes de se cogitar a 
transferência para outra cidade.
§2º A existência ou inexistência de disponibilidade do leito e da realização do
procedimento no próprio município deverá constar em relatório justificado e ser apresentado 
ao usuário e juntado a sua documentação.
§3º Caso a apresentação do relatório conste a inexistência do leito ou da 
realização do procedimento em Divinópolis, o usuário (paciente) poderá ser transferido para 
outro município.
§4º Por solicitação do usuário (paciente), o município deve apresentar a situação
atual de disponibilidade dos leitos e de realização dos procedimentos em Divinópolis.
§5º Os critérios estabelecidos no caput se referem a Central de Regulação de 
Consultas e Exames, a Central de Regulação de Internações Hospitalares e a Central de 
Regulação de Urgências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de setembro de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Observamos com recorrência diversos pacientes de Divinópolis sendo transferidos 
para outros municípios de Minas Gerais para realização de exames, tratamentos, cirurgias, 
dentre outros procedimentos. Já tivemos inclusive paciente sendo transferido para Bom Jesus 
do Galho, absurdos 409 km de nossa cidade.
Tais transferências geram um grande transtorno para os acompanhantes e os 
familiares dos pacientes, em relação aos aspectos de logísticas, emocionais e financeiros. 
Deste modo, apresentamos este Projeto de Lei para autorizar o município de Divinópolis a 
estabelecer critérios na transferência de usuário em procedimentos.
Entendemos que o paciente com origem de atendimento em Divinópolis e que 
precisa ser feito procedimento, primeiramente deve ser consultado a disponibilidade do leito e 
do procedimento no próprio município, sendo apresentado ao paciente relatório justificado 
constando a possibilidade ou não. Em caso de não ter o procedimento ou leito, somente após o 
relatório justificado o paciente poderá ser transferido para outro município. Além disso, por
solicitação do paciente, o município deve apresentar a situação atual de disponibilidade dos 
leitos e de realização dos procedimentos em Divinópolis.
Lembro que conforme a Portaria nº 1.559/2008, que institui a Política Nacional de 
Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, cabe aos municípios operacionalizar o 
complexo regulador municipal e/ou participar em cogestão da operacionalização, assim como, 
em seu âmbito administrativo, elaborar, pactuar e adotar protocolos clínicos e de regulação.
Divinópolis, 13 de setembro de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
Data de criação do documento: 13/09/2024 às 14:19:59
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