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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-119/2024
Autoriza o município de Divinópolis a estabelecer
critérios na transferência de usuário em procedimentos no
Sistema Único de Saúde – SUS, para fins de pactuação
junto ao Complexo Regulador e dá outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o município de Divinópolis a estabelecer critérios para
transferência do usuário (paciente) em procedimentos no Sistema Único de Saúde – SUS, para
fins de pactuação junto ao Complexo Regulador.
§1º O usuário residente em Divinópolis e que tiver origem de protocolo de
atendimento na cidade, terá prioridade de realização de consultas e procedimentos no local de
origem, devendo ser consultada a existência de vagas em Divinópolis, antes de se cogitar a
transferência para outra cidade.
§2º A existência ou inexistência de disponibilidade do leito e da realização do
procedimento no próprio município deverá constar em relatório justificado e ser apresentado
ao usuário e juntado a sua documentação.
§3º Caso a apresentação do relatório conste a inexistência do leito ou da
realização do procedimento em Divinópolis, o usuário (paciente) poderá ser transferido para
outro município.
§4º Por solicitação do usuário (paciente), o município deve apresentar a situação
atual de disponibilidade dos leitos e de realização dos procedimentos em Divinópolis.
§5º Os critérios estabelecidos no caput se referem a Central de Regulação de
Consultas e Exames, a Central de Regulação de Internações Hospitalares e a Central de
Regulação de Urgências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de setembro de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Observamos com recorrência diversos pacientes de Divinópolis sendo transferidos
para outros municípios de Minas Gerais para realização de exames, tratamentos, cirurgias,
dentre outros procedimentos. Já tivemos inclusive paciente sendo transferido para Bom Jesus
do Galho, absurdos 409 km de nossa cidade.
Tais transferências geram um grande transtorno para os acompanhantes e os
familiares dos pacientes, em relação aos aspectos de logísticas, emocionais e financeiros.
Deste modo, apresentamos este Projeto de Lei para autorizar o município de Divinópolis a
estabelecer critérios na transferência de usuário em procedimentos.
Entendemos que o paciente com origem de atendimento em Divinópolis e que
precisa ser feito procedimento, primeiramente deve ser consultado a disponibilidade do leito e
do procedimento no próprio município, sendo apresentado ao paciente relatório justificado
constando a possibilidade ou não. Em caso de não ter o procedimento ou leito, somente após o
relatório justificado o paciente poderá ser transferido para outro município. Além disso, por
solicitação do paciente, o município deve apresentar a situação atual de disponibilidade dos
leitos e de realização dos procedimentos em Divinópolis.
Lembro que conforme a Portaria nº 1.559/2008, que institui a Política Nacional de
Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, cabe aos municípios operacionalizar o
complexo regulador municipal e/ou participar em cogestão da operacionalização, assim como,
em seu âmbito administrativo, elaborar, pactuar e adotar protocolos clínicos e de regulação.
Divinópolis, 13 de setembro de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
Data de criação do documento: 13/09/2024 às 14:19:59
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