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materia nº 299/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 299 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações claras e objetivas se há planejamento, por parte do Governo Municipal, para cumprir corretamente o compromisso do piso salarial integral dos enfermeiros e enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do Município.
native_id40823

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-07 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 049/2024 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 23/09/2024.
2024-09-18 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-055/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 17/09/2024.
2024-09-17 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-055/2024, de 17/09/2024. Aguardando encaminhamento.
2024-09-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 17/09/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-18T16:56:38.892154-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 299/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, através de órgão próprio, informações claras e objetivas, se há planejamento por parte
do Governo Municipal, para cumprir corretamente o compromisso do piso salarial integral dos
enfermeiros e enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do
Município.
JUSTIFICATIVA
O pagamento integral do Piso Salarial dos Profissionais da Saúde do Município de
Divinópolis. A Lei Federal nº 14.434/2022 prevê que tanto os estabelecimentos públicos quanto os
privados devem pagar a enfermeiros e enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, o piso salarial definido em legislação própria. A implementação do piso
salarial nacional no setor privado deve ser precedida de negociação coletiva. Já nos
estabelecimentos públicos há o dever de pagar o piso, pois a Portaria 1.135 de 2023 definiu critérios
para o repasse da assistência financeira complementar da União a estados, municípios e Distrito
Federal, destinada para o pagamento do piso de acordo com o cronograma. Ha também a previsão
na Lei Municipal 9.135 de 29 de Novembro de 2022 e Lei Municipal 9.248 de 31 de Agosto de
2023, esta última altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão
da ação “02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM, não havendo motivo para procrastinação do pagamento do piso salarial aos
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do Município.
Divinópolis, 16 de Setembro de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão Parlamentar de Justiça, Legislação e Redação
Relator da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária
Líder do PATRIOTA
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 13:49:11
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