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PARECER Nº 444/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 048/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de
aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe disciplinar no Município de Divinópolis a permissão para a
prestação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na
modalidade táxi, revogando as legislações anteriores que regulamentavam a matéria. Por seu
turno a Mensagem Modificativa encaminhada intenciona alterar a redação do art. 77, do projeto
de lei apresentado, para resguardar os efeitos dos atos jurídicos praticados sob a égide da
legislação revogada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora Proposta no
Projeto de Lei EM nº 009/2024 decorre de questionamentos apresentados durante reunião em
que se fizeram presentes representante do Executivo Municipal, de entidade sindical
interessada e membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis, quando se levantou a questão acerca da necessidade de se estabelecer a
continuidade das licenças em vigor. Desse modo, a alteração pretendida visa tão somente
atribuir a salutar segurança jurídica, em favor dos atuais permissionários do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de alguém, na modalidade táxi, mantendo-se
incólume os demais dispositivos legais do projeto de origem”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao
projeto de lei apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 048/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2024.
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem ref. ao Ofício nº EM 048/2024 ao PLEM 009/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:49:27
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