PARECER Nº 441/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “disciplina o
serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no
Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe disciplinar no Município de Divinópolis a permissão para a
prestação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na
modalidade táxi, revogando as legislações anteriores que regulamentavam a matéria.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
reconhece o Transporte Individual de Passageiros por Táxi como serviço público em Divinópolis,
alinhando-o às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme disposições da
Lei Federal nº 12.587/13, trazendo em seu bojo os critérios para concessão de permissões,
licenciamento de veículos e requisitos para condutores, visando garantir segurança, qualidade e
regularidade no transporte. Além disso, busca promover a equidade e transparência no setor,
proibindo práticas como troca de permissões entre pontos de táxi, enquanto estabelece
parâmetros claros para operação, gestão e fiscalização do serviço, contribuindo para a melhoria
contínua da mobilidade urbana do Município de Divinópolis. A necessidade de atualizar uma
legislação em vigor, datada de “1996”, devido as mudanças ocorridas ao longo do tempo, com a
rápida transformação do cenário urbano e das tecnologias, se torna necessário a revisão das
normativas para garantir um serviço de táxi mais eficiente, seguro e adequado às demandas da
população divinopolitana, nos termos propostos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
009/2024.
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 009/2024
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:44:59
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