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materia nº 438/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 438 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaParecer nº 438/2024 ao Projeto de Lei Complementar de nº EM 002/2024 - Comissão Fiscalização Financeira pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Josafá Anderson.
native_id40841

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 241, de 15/10/2024.
2024-10-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-055/2024-CE, em 14/10/24. Prazo para veto até dia 05/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 07/11/2024.
2024-10-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-062/2024, de 10/10/2024.
2024-10-10 Apto para inclusão em Pauta — Retirado o pedido de vista pelo requerente, Vereador Ney Burguer. Apto para inclusão em pauta em 10/10/2024.
2024-10-08 Pedido de vista — Concedido vista de até 07 (sete) dias a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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texto original #

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PARECER Nº 438/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que ‘Reestrutura a Previdência Municipal
dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº
126/06 que reestrutura a Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, especifica￾mente no tocante ao disciplinamento e gerenciamento da taxa de administração exigida pelo
Instituto de Previdência dos entes empregadores.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição de lei
complementar tem por objetivo a alteração da taxa de administração utilizada na cobertura das
despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis
– DIVIPREV, considerando as diretrizes contidas na Portaria nº 1467, de 02 de junho de 2022,
do Ministério Trabalho e Previdência, que consolida todos os atos normativos sobre o regimes
próprios de previdência social, inclusive a referida portaria é reconhecida com norma de
consulta obrigatória afeta a todos os Regime de Próprio de Previdência Social. Registra-se que
a taxa de administração é um percentual, estabelecido em lei, para custear as despesas
correntes e de capital necessárias à organização, funcionamento e operacionalização das
unidades gestoras dos RPPS. Nesta senda, o art. 84 da Portaria nº 1467 MTP prevê o
cumprimento dos parâmetros estabelecidos, conforme limitação de gastos aos percentuais
máximos previstos para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Médio Porte do ISP￾RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores. A
modificação sugerida pela Portaria Ministerial ajusta a forma do cálculo, que anteriormente era
sobre a base da remuneração servidor, passando agora para o somatório da base de cálculo
das contribuições dos servidores, obrigando o gestor público a ser mais eficiente com menos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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recurso. Além do mais, a Portaria nº 1467 MTP, art. 84 estabelece diretrizes quanto à
administração do recurso, recolhimento e destinação. O objetivo dessa alteração é adequação à
Portaria Ministerial e atendimento ao plano de certificação PRÓ-GESTÃO, reconhecido pelo
Ministério da Economia, aos Regimes Próprios de Previdência Social que cumprem requisitos
de boas práticas de gestão para a sustentabilidade financeira e atuarial”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº
EM 002/2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLCEM 002/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:40:43
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