PARECER Nº 438/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que ‘Reestrutura a Previdência Municipal
dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº
126/06 que reestrutura a Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, especificamente no tocante ao disciplinamento e gerenciamento da taxa de administração exigida pelo
Instituto de Previdência dos entes empregadores.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição de lei
complementar tem por objetivo a alteração da taxa de administração utilizada na cobertura das
despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis
– DIVIPREV, considerando as diretrizes contidas na Portaria nº 1467, de 02 de junho de 2022,
do Ministério Trabalho e Previdência, que consolida todos os atos normativos sobre o regimes
próprios de previdência social, inclusive a referida portaria é reconhecida com norma de
consulta obrigatória afeta a todos os Regime de Próprio de Previdência Social. Registra-se que
a taxa de administração é um percentual, estabelecido em lei, para custear as despesas
correntes e de capital necessárias à organização, funcionamento e operacionalização das
unidades gestoras dos RPPS. Nesta senda, o art. 84 da Portaria nº 1467 MTP prevê o
cumprimento dos parâmetros estabelecidos, conforme limitação de gastos aos percentuais
máximos previstos para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Médio Porte do ISPRPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores. A
modificação sugerida pela Portaria Ministerial ajusta a forma do cálculo, que anteriormente era
sobre a base da remuneração servidor, passando agora para o somatório da base de cálculo
das contribuições dos servidores, obrigando o gestor público a ser mais eficiente com menos
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recurso. Além do mais, a Portaria nº 1467 MTP, art. 84 estabelece diretrizes quanto à
administração do recurso, recolhimento e destinação. O objetivo dessa alteração é adequação à
Portaria Ministerial e atendimento ao plano de certificação PRÓ-GESTÃO, reconhecido pelo
Ministério da Economia, aos Regimes Próprios de Previdência Social que cumprem requisitos
de boas práticas de gestão para a sustentabilidade financeira e atuarial”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº
EM 002/2024.
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Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLCEM 002/2024
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:40:43
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