PARECER Nº 442/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 048/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de
aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe disciplinar no Município de Divinópolis a permissão para a
prestação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na
modalidade táxi, revogando as legislações anteriores que regulamentavam a matéria. Por seu
turno a Mensagem Modificativa encaminhada intenciona alterar a redação do art. 77, do projeto
de lei apresentado, para resguardar os efeitos dos atos jurídicos praticados sob a égide da
legislação revogada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora Proposta no
Projeto de Lei EM nº 009/2024 decorre de questionamentos apresentados durante reunião em
que se fizeram presentes representante do Executivo Municipal, de entidade sindical
interessada e membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis, quando se levantou a questão acerca da necessidade de se estabelecer a
continuidade das licenças em vigor. Desse modo, a alteração pretendida visa tão somente
atribuir a salutar segurança jurídica, em favor dos atuais permissionários do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de alguém, na modalidade táxi, mantendo-se
incólume os demais dispositivos legais do projeto de origem”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que disciplina a prestação de um serviço público no âmbito
do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, V, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido a Mensagem Modificativa ao projeto apresentada
pelo Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação da proposta, sob o aspecto
da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que disciplina a prestação de um serviço público no âmbito do Município de Divinópolis nessa
natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada no projeto cinge-se a disciplinar no Município de Divinópolis a
permissão para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de
aluguel, na modalidade táxi, revogando as legislações anteriores que regulamentavam a
matéria. Por seu turno a Mensagem Modificativa encaminhada intenciona alterar a redação do
art. 77, do projeto apresentado, para resguardar os efeitos dos atos jurídicos praticados sob a
égide da legislação revogada.
A modificação proposta atende à recomendação dos membros da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação apresentada em reunião com os membros do Poder Executivo Municipal
e que contou com participação dos representantes da categoria
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a Mensagem Modificativa ao projeto em análise encontra-se redigida
com clareza e observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências
e condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 048/2024 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 009/2024.
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem ref. ao Ofício nº EM 048/2024 ao PLEM 009/2024
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:46:50
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