PARECER Nº 439/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “disciplina o
serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no
Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe disciplinar no Município de Divinópolis a permissão para a
prestação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na
modalidade táxi, revogando as legislações anteriores que regulamentavam a matéria.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
reconhece o Transporte Individual de Passageiros por Táxi como serviço público em Divinópolis,
alinhando-o às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme disposições da
Lei Federal nº 12.587/13, trazendo em seu bojo os critérios para concessão de permissões,
licenciamento de veículos e requisitos para condutores, visando garantir segurança, qualidade e
regularidade no transporte. Além disso, busca promover a equidade e transparência no setor,
proibindo práticas como troca de permissões entre pontos de táxi, enquanto estabelece
parâmetros claros para operação, gestão e fiscalização do serviço, contribuindo para a melhoria
contínua da mobilidade urbana do Município de Divinópolis. A necessidade de atualizar uma
legislação em vigor, datada de “1996”, devido as mudanças ocorridas ao longo do tempo, com a
rápida transformação do cenário urbano e das tecnologias, se torna necessário a revisão das
normativas para garantir um serviço de táxi mais eficiente, seguro e adequado às demandas da
população divinopolitana, nos termos propostos. Cabe ressaltar também, que a proposta
legislativa em tela foi amplamente discutida e aprovada junto ao Sindicato dos Taxistas de
Divinópolis”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que disciplina a prestação de um serviço público no âmbito
do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, V, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado pelo Poder Executivo Municipal
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que disciplina a prestação de um serviço público no âmbito do Município de Divinópolis nessa
natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a disciplinar no Município de Divinópolis a permissão
para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na
modalidade táxi, revogando as legislações anteriores que regulamentavam a matéria.
Segundo consta da justificativa apresentada, a alteração da legislação municipal tem por
objetivo adequar o tratamento do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade
táxi à condição de serviço público municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.587/13, atualizando a regulamentação da matéria no âmbito municipal.
Os esclarecimentos solicitados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação foram
sanados mediante informações prestadas por representantes do Poder Executivo Municipal em
reunião que contou com participação dos representantes da categoria, tendo sido recomendado
pelos parlamentares a inclusão de disposição no projeto que garantisse a observância aos atos
jurídicos editados sob a égide da legislação anterior,
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2024.
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 009/2024
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:42:20
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