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EMENDA CM Nº 025/2024
AO PROJETO DE LEI CM Nº 166/2023
Emenda Modificativa:
Art. 1º O artigo 2º do Projeto de Lei CM Nº 166/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com instituições públicas ou
privadas qualificadas para oferecer o atendimento previsto nesta Lei.
Parágrafo Único: A execução do programa instituído por esta Lei estará condicionada à
celebração de convênios, de modo que não gere qualquer ônus financeiro ao município de
Divinópolis.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de agosto de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo assegurar que a execução do Programa
de Capacitação e Amparo Psicológico para mães e tutores de portadores de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) seja viabilizada por meio de parcerias com entidades públicas e privadas, sem gerar
compromissos adicionais para a administração municipal.
Essa alteração visa garantir a legalidade e a viabilidade do projeto, preservando a integridade
de sua execução sem criar obrigações imprevistas.
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Data de criação do documento: 17/09/2024 às 14:41:24
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