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materia nº 25/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaEmenda modificativa CM n° 25/2024 ao Projeto de Lei CM nº 166/2023 - Altera o artigo 2º.
native_id40848

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-09-19 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 19/09/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-09-19 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 19/09/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-09-19 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuída para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 19/09/2024.
2024-09-19 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuída para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 19/09/2024.
2024-09-19 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-056/2024, de 19/09/2024.
2024-09-17 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 19/09/2024
2024-09-17 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

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EMENDA CM Nº 025/2024
AO PROJETO DE LEI CM Nº 166/2023
Emenda Modificativa:
Art. 1º O artigo 2º do Projeto de Lei CM Nº 166/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com instituições públicas ou
privadas qualificadas para oferecer o atendimento previsto nesta Lei.
Parágrafo Único: A execução do programa instituído por esta Lei estará condicionada à
celebração de convênios, de modo que não gere qualquer ônus financeiro ao município de
Divinópolis.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de agosto de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo assegurar que a execução do Programa
de Capacitação e Amparo Psicológico para mães e tutores de portadores de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) seja viabilizada por meio de parcerias com entidades públicas e privadas, sem gerar
compromissos adicionais para a administração municipal.
Essa alteração visa garantir a legalidade e a viabilidade do projeto, preservando a integridade
de sua execução sem criar obrigações imprevistas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 17/09/2024 às 14:41:24
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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