PARECER Nº 437/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que ‘Reestrutura a Previdência Municipal
dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº
126/06 que reestrutura a Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, especificamente no tocante ao disciplinamento e gerenciamento da taxa de administração exigida pelo
Instituto de Previdência dos entes empregadores.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição de lei
complementar tem por objetivo a alteração da taxa de administração utilizada na cobertura das
despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis
– DIVIPREV, considerando as diretrizes contidas na Portaria nº 1467, de 02 de junho de 2022,
do Ministério Trabalho e Previdência, que consolida todos os atos normativos sobre o regimes
próprios de previdência social, inclusive a referida portaria é reconhecida com norma de
consulta obrigatória afeta a todos os Regime de Próprio de Previdência Social. Registra-se que
a taxa de administração é um percentual, estabelecido em lei, para custear as despesas
correntes e de capital necessárias à organização, funcionamento e operacionalização das
unidades gestoras dos RPPS. Nesta senda, o art. 84 da Portaria nº 1467 MTP prevê o
cumprimento dos parâmetros estabelecidos, conforme limitação de gastos aos percentuais
máximos previstos para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Médio Porte do ISPRPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores. A
modificação sugerida pela Portaria Ministerial ajusta a forma do cálculo, que anteriormente era
sobre a base da remuneração servidor, passando agora para o somatório da base de cálculo
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das contribuições dos servidores, obrigando o gestor público a ser mais eficiente com menos
recurso. Além do mais, a Portaria nº 1467 MTP, art. 84 estabelece diretrizes quanto à
administração do recurso, recolhimento e destinação. O objetivo dessa alteração é adequação à
Portaria Ministerial e atendimento ao plano de certificação PRÓ-GESTÃO, reconhecido pelo
Ministério da Economia, aos Regimes Próprios de Previdência Social que cumprem requisitos
de boas práticas de gestão para a sustentabilidade financeira e atuarial”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº
EM 002/2024.
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
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José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCEM 002/2024
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:39:31
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