PARECER Nº 443/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 048/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de
aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe disciplinar no Município de Divinópolis a permissão para a
prestação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na
modalidade táxi, revogando as legislações anteriores que regulamentavam a matéria. Por seu
turno a Mensagem Modificativa encaminhada intenciona alterar a redação do art. 77, do projeto
de lei apresentado, para resguardar os efeitos dos atos jurídicos praticados sob a égide da
legislação revogada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora Proposta no
Projeto de Lei EM nº 009/2024 decorre de questionamentos apresentados durante reunião em
que se fizeram presentes representante do Executivo Municipal, de entidade sindical
interessada e membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis, quando se levantou a questão acerca da necessidade de se estabelecer a
continuidade das licenças em vigor. Desse modo, a alteração pretendida visa tão somente
atribuir a salutar segurança jurídica, em favor dos atuais permissionários do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de alguém, na modalidade táxi, mantendo-se
incólume os demais dispositivos legais do projeto de origem”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto apresentado são suficientes
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 048/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2024.
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem ref. ao Ofício nº EM 048/2024 ao PLEM 009/2024
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:48:09
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