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materia nº 440/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 440 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaParecer nº 440/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.464, de 15/10/2024.
2024-10-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-055/2024-CE, em 14/10/24. Prazo para veto até dia 05/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 07/11/2024.
2024-10-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-062/2024, de 10/10/2024.
2024-10-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 440/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “disciplina o
serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no
Município de Divinópolis”. 
Em resumo, o projeto propõe disciplinar no Município de Divinópolis a permissão para a
prestação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na
modalidade táxi, revogando as legislações anteriores que regulamentavam a matéria.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
reconhece o Transporte Individual de Passageiros por Táxi como serviço público em Divinópolis,
alinhando-o às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme disposições da
Lei Federal nº 12.587/13, trazendo em seu bojo os critérios para concessão de permissões,
licenciamento de veículos e requisitos para condutores, visando garantir segurança, qualidade e
regularidade no transporte. Além disso, busca promover a equidade e transparência no setor,
proibindo práticas como troca de permissões entre pontos de táxi, enquanto estabelece
parâmetros claros para operação, gestão e fiscalização do serviço, contribuindo para a melhoria
contínua da mobilidade urbana do Município de Divinópolis. A necessidade de atualizar uma
legislação em vigor, datada de “1996”, devido as mudanças ocorridas ao longo do tempo, com a
rápida transformação do cenário urbano e das tecnologias, se torna necessário a revisão das
normativas para garantir um serviço de táxi mais eficiente, seguro e adequado às demandas da
população divinopolitana, nos termos propostos. Cabe ressaltar também, que a proposta
legislativa em tela foi amplamente discutida e aprovada junto ao Sindicato dos Taxistas de
Divinópolis”.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
009/2024.
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 009/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:43:38
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