PARECER Nº 436/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que ‘Reestrutura a Previdência Municipal
dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº
126/06 que reestrutura a Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, especificamente no tocante ao disciplinamento e gerenciamento da taxa de administração exigida pelo
Instituto de Previdência dos entes empregadores.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição de lei
complementar tem por objetivo a alteração da taxa de administração utilizada na cobertura das
despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis
– DIVIPREV, considerando as diretrizes contidas na Portaria nº 1467, de 02 de junho de 2022,
do Ministério Trabalho e Previdência, que consolida todos os atos normativos sobre o regimes
próprios de previdência social, inclusive a referida portaria é reconhecida com norma de
consulta obrigatória afeta a todos os Regime de Próprio de Previdência Social. Registra-se que
a taxa de administração é um percentual, estabelecido em lei, para custear as despesas
correntes e de capital necessárias à organização, funcionamento e operacionalização das
unidades gestoras dos RPPS. Nesta senda, o art. 84 da Portaria nº 1467 MTP prevê o
cumprimento dos parâmetros estabelecidos, conforme limitação de gastos aos percentuais
máximos previstos para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Médio Porte do ISPRPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores. A
modificação sugerida pela Portaria Ministerial ajusta a forma do cálculo, que anteriormente era
sobre a base da remuneração servidor, passando agora para o somatório da base de cálculo
das contribuições dos servidores, obrigando o gestor público a ser mais eficiente com menos
recurso. Além do mais, a Portaria nº 1467 MTP, art. 84 estabelece diretrizes quanto à
administração do recurso, recolhimento e destinação. O objetivo dessa alteração é adequação à
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Portaria Ministerial e atendimento ao plano de certificação PRÓ-GESTÃO, reconhecido pelo
Ministério da Economia, aos Regimes Próprios de Previdência Social que cumprem requisitos
de boas práticas de gestão para a sustentabilidade financeira e atuarial”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o regime
de Previdência dos Servidores do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado pelo Poder Executivo Municipal
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre o regime de Previdência dos Servidores do
Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal
nº 126/06 que reestrutura a Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, especificamente no tocante ao disciplinamento e gerenciamento da taxa de administração exigida pelo
Instituto de Previdência dos entes empregadores.
Segundo consta da justificativa apresentada, a alteração da legislação municipal tem por
objetivo adequar o tratamento da taxa de administração cobrada pelo Instituto de Previdência
dos Servidores às disposições da Portaria nº 1467, de 02/06/2022, do Ministério do Trabalho e
da Previdência.
Os esclarecimentos solicitados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação foram
sanados mediante informações prestadas pelos representantes do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2024.
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCEM 002/2024
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:37:52
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