PARECER Nº 446/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 070/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“regulamenta a instalação aérea de cabos e fios no Município e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe regulamentar no Município de Divinópolis a instalação
aérea de cabos e fios por concessionários e prestadores de serviços públicos, oportunizando a
identificação da titularidade do cabo instalado, sobretudo nas hipóteses de necessidade de
manutenção e recolhimento.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei, visa
regulamentar a instalação aérea de cabos e fios, bem como a retirada dos excedentes. Além de
ser considerado poluição visual, o excesso de cabos e fios soltos e instalações desordenadas
são altamente perigosos para os munícipes, na medida que quando mal instalados, ou quando
se rompem, necessitando manutenção, expõe os cidadãos ao risco de se machucarem.
Consideramos ser importante regulamentar a matéria, diante do crescente aumento de
instalações desordenadas pelas prestadoras de serviços de internet, telefonia e televisão, o que
polui visualmente a cidade, acumula cabos nos postes, que as vezes nem estão mais em
utilização. Com a regulamentação da matéria, as prestadoras de serviços de internet, telefonia e
televisão terão que seguir um padrão de identificação, o que facilitará a identificação quando se
fizer necessário, possibilitando atendimento mais rápido e satisfatório, bem como garantindo
maior segurança para a população.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
070/2024.
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 070/2024
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:52:31
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