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materia nº 448/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 448 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaParecer nº 448/2024 à Emenda Modificativa de nº CM-016/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 070/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
native_id40862

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.545, de 02/10/2024.
2024-09-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-053/2024-CE, em 27/09/24. Prazo para veto até dia 18/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/10/2024.
2024-09-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovad a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-058/2024, de 26/09/2024.
2024-09-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-058/2024.
2024-09-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 448/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 016/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 070/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia
ao projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “regulamenta a instalação aérea de cabos
e fios no Município e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe regulamentar no Município de Divinópolis a instalação
aérea de cabos e fios por concessionários e prestadores de serviços públicos, oportunizando a
identificação da titularidade do cabo instalado, sobretudo nas hipóteses de necessidade de
manutenção e recolhimento. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a redação
de dispositivos do projeto apresentado, para modificar o período de exigência do cumprimento
das obrigações impostas e fixar o montante da penalidade a ser aplicada pelo desatendimento
das determinações. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta de emenda
ao PLCM-070/2024, visa alterar o art. 2, para que as empresas prestadoras de serviços,
proceda com a identificação imediata de suas instalações/cabos/fios, o que auxiliará o Município
a identificar o prestador de serviço. Aproveitamos o momento para alterar o art. 5º, que penaliza
o prestador de serviço que descumprir a presente lei, aplicando multa de 100 (cem) UPFMD.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
016/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 070/2024..
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 016/2024 ao PLCM 070/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:56:04
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