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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 268/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, relatório
completo informando os gastos do Crédito Adicional Suplementar previsto no Proj.Lei EM nº
032/2024, no montante de R$24.799.702,64 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e nove
mil, setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos).
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3.3.90.34.00 - F. 1263 - Fonte 1600 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos Terceirização … R$
500.000,00
de 3.3.90.35.00 - F. 1264 - Fonte 1600 - Serviços de Consultoria ... R$ 41.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1265 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ... R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ... R$ 640.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1271 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores … R$ 500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
3.3.90.33.00 - F. 1067 - Fonte 1600 - Passagens e Despesas com Locomoção ... R$ 20.000,00
3.3.93.39.00 - F. 1072 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 5.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3.3.90.36.00 - F. 1109 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ... R$ 77.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1600 - Contribuições ... R$ 15.120.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...R$ 7.796.702,64
Total ... R$ 24.799.702,64
JUSTIFICATIVA
Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município
de Divinópolis.
Divinópolis, 20 de Setembro de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
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Data de criação do documento: 20/09/2024 às 15:33:12
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