br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 269/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 269 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório completo informando os gastos do Crédito Adicional Suplementar previsto no Projeto de Lei EM nº 034/2024, no montante de R$ 16.611.610,40 (dezesseis milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos).
native_id40874

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-09 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 054/2024 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 30/09/2024.
2024-09-24 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-057/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 24/09/2024.
2024-09-24 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-057/2024, de 24/09/2024. Aguardando encaminhamento.
2024-09-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 24/09/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-25T13:36:46.332165-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 269/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, relatório
completo informando os gastos do Crédito Adicional Suplementar previsto no Projeto de Lei EM nº
034/2024, no montante de R$ 16.611.610,40 (dezesseis milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e
dez reais e quarenta centavos).
02.12.01.10.241.0007.2822 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
(TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1027 - Fonte 1500 - Contribuições ... R$ 121.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00 - F. 1040 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 450.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1041 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação… R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1046 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente ... R$ 90.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1501 - Material de Consumo ... R$ 22.610,40
3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ... R$ 300.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1621 - Contribuições .… R$ 10.300.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 4.800.000,00
4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1621 - Contribuições … R$ 168.000,00
02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
3.3.90.36.00 - F. 1146 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física … R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1147 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica … R$ 80.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1148 - Fonte 1621 - Serviços De Tecnologia da Informação e
Comunicação… R$ 25.000,00
Total … R$ 16.611.610,40
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput:MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
02.05.02.08.243.0012.2321 - PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA
3.3.90.39.00 - F. 0490 - Fonte 1501 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica… R$ 22.610,40
02.12.01.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-0061
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
3.3.50.41.00 - F. 1019 - Fonte 1500 - Contribuições … R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1020 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica … R$ 50.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1021 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores … R$ 50.000,00
02.12.01.28.846.0003.0003 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES
PARAFISCAIS
3.3.91.39.00 - F. 1025 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 100.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.34.00 - F. 1037 - Fonte 1500 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de
Terceirização… R$ 200.000,00
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.92.00 - F. 1231 - Fonte 1621 - Despesas de Exercícios Anteriores … R$ 50.000,00
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A
ATENÇÃO
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
3.3.90.39.00 - F. 1048 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1500 - Obras e Instalações … R$ 261.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1621 - Obras e Instalações … R$ 8.250.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3.3.90.93.00 - F. 1272 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições ... R$ 300.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E
ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.34.00 - F. 1050 - Fonte 1621 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de
Terceirização… R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1051 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1051 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 100.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1600 - Contrato de Gestão … R$ 2.000.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1082 - Fonte 1621 - Material de Consumo… R$ 150.000,00MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3.3.90.34.00 - F. 1085 - Fonte 1600 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de
Terceirização… R$100.000,00
3.3.90.93.00 - F. 1094 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições … R$ 50.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1096 - Fonte 1600 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil… R$ 2.000.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....R$ 1.278.000,00
3.3.90.93.00 - F. 1132 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições ... R$ 500.000,00
4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1600 - Contribuições … R$ 500.000,00
4.4.70.41.00 - F. 1134 - Fonte 1600 – CONTRIBUIÇÕES... R$ 200.000,00
02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
3.3.90.93.00 - F. 1153 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições … R$ 200.000,00
Total … R$ 16.611.610,40
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-0062
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
 
 Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município
de Divinópolis. 
Divinópolis, 20 de Setembro de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-0063
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 20/09/2024 às 15:36:26
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
MEO 
3DL Q36 
56G

open original →