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materia nº 270/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 270 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório completo informando os gastos do Crédito Adicional Suplementar previsto no Projeto Lei EM nº 035/2024, no montante de R$2.491.121,11 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte e um reais e onze centavos).
native_id40875

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-09 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 056/2024 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 30/09/2024.
2024-09-24 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-057/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 24/09/2024.
2024-09-24 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-057/2024, de 24/09/2024. Aguardando encaminhamento.
2024-09-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 24/09/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-25T13:36:46.343051-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 270/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, relatório
completo informando os gastos do Crédito Adicional Suplementar previsto no Proj.Lei EM nº
035/2024, no montante de R$2.491.121,11 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e
vinte e um reais e onze centavos).
2.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1260 - Fonte 1500-901 - MATERIAL DE CONSUMO … R$441.780,27
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1500-901 - MATERIAL DE CONSUMO … R$100.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1117 - Fonte 1500-901 - OBRAS E INSTALAÇÕES … R$35.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1500-901 - CONTRIBUIÇÕES … R$424.780,27
3.3.70.41.00 - F. 1126 - Fonte 1500-901 - CONTRIBUIÇÕES … R$989.560,57
4.4.70.41.00 - F. 1134 - Fonte 1500-901 – CONTRIBUIÇÕES… R$500.000,00
Total … R$2.491.121,11
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.12.01.10.241.0007.2822 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
(TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1027 - Fonte 1500-901 - CONTRIBUIÇÕES … R$229.780,27
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.34.00 - F. 1226 - Fonte 1500-901 - OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO … R$10.000,00
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A
ATENÇÃO
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1500-901 - OBRAS E INSTALAÇÕES … R$606.780,27
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
4.4.90.52.00 - F. 1095 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente ........ R$400.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3.1.91.13.00 - F. 1100 - Fonte 1500-901 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS… R$50.000,00
3.3.50.85.00 - F. 1101 - Fonte 1500-901 - CONTRATO DE GESTÃO … R$205.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente … R$50.000,00
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-0061
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
02.12.02.10.302.0007.2810 - CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE
DA REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA – CISVI
3.1.71.70.00 - F. 1122 - Fonte 1500-901 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
… R$639.560,57
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1500-901 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
... R$300.000,00
Total … R$2.491.121,11
JUSTIFICATIVA
 
 Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município
de Divinópolis. 
Divinópolis, 20 de Setembro de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Data de criação do documento: 20/09/2024 às 15:38:57
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