PARECER Nº 447/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 016/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 070/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia
ao projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “regulamenta a instalação aérea de cabos
e fios no Município e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe regulamentar no Município de Divinópolis a instalação
aérea de cabos e fios por concessionários e prestadores de serviços públicos, oportunizando a
identificação da titularidade do cabo instalado, sobretudo nas hipóteses de necessidade de
manutenção e recolhimento. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a redação
de dispositivos do projeto apresentado, para modificar o período de exigência do cumprimento
das obrigações impostas e fixar o montante da penalidade a ser aplicada pelo desatendimento
das determinações.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta de emenda
ao PLCM-070/2024, visa alterar o art. 2, para que as empresas prestadoras de serviços,
proceda com a identificação imediata de suas instalações/cabos/fios, o que auxiliará o Município
a identificar o prestador de serviço. Aproveitamos o momento para alterar o art. 5º, que penaliza
o prestador de serviço que descumprir a presente lei, aplicando multa de 100 (cem) UPFMD.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da regulamentação acerca da instalação aérea de cabos e fios no âmbito
do município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A emenda
apresentada não se amolda entre as hipóteses de vedação a que faz referência o art. 161, do
Regimento Interno da Câmara Municipal e tendo sido proposta por Vereador em cumprimento
de mandato eletivo no Poder Legislativo Municipal, existe perfeita adequação sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
regulamentação da instalação aérea de cabos e fios no âmbito do município, nessa natureza de
assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a regulamentar no município a instalação aérea de
cabos e fios por concessionários e prestadores de serviços, oportunizando a identificação da
titularidade dos fios e cabos instalados, em especial diante da necessidade de manutenção e de
recolhimento do material. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a redação de
dispositivos do projeto apresentado, para modificar o período de exigência do cumprimento das
obrigações impostas e fixar o montante da penalidade a ser aplicada pelo desatendimento das
determinações.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação da emenda ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a emenda ao projeto em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 016/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
070/2024.
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Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 016/2024 ao PLCM 070/2024
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Data de criação do documento: 16/09/2024 às 16:54:16
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