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PROJETO DE LEI CM N° 121/2024
Dispõe sobre a concessão de 15 minutos
de tolerância no uso do Estacionamento
Rotativo Pago de Divinópolis por meio
do aplicativo Vaga Azul.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o benefício de 15 (quinze) minutos de tolerância para os
veículos estacionados nas vagas regulamentadas pelo sistema de Estacionamento Rotativo
Pago, denominado "Vaga Azul", no município de Divinópolis.
§ 1º A tolerância de que trata o caput deste artigo será concedida exclusivamente uma
vez por vaga ocupada e será acionada automaticamente pelo aplicativo de gestão do
Estacionamento Rotativo ou outro meio eletrônico regulamentado pela empresa responsável
pela operação do sistema.
§ 2º O benefício será válido apenas para veículos que utilizarem o aplicativo oficial
do sistema "Vaga Azul" ou outro meio tecnológico autorizado pelo município, sendo
obrigatório o cadastramento prévio do usuário no sistema para usufruir do benefício.
Art. 2º – A concessão dos 15 (quinze) minutos de tolerância não isenta o condutor
da obrigação de regularizar o estacionamento após esse período, mediante a compra do
tempo de uso adicional, conforme as tarifas vigentes do Estacionamento Rotativo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de setembro de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reestabelecer um direito que anteriormente era
concedido aos motoristas da cidade de Divinópolis, quando o sistema de Estacionamento Rotativo
ainda não havia sido convertido no atual modelo "Vaga Azul". No sistema anterior, o talão adquirido
pelos motoristas vinha com 15 minutos de tolerância adicional, o que permitia que condutores
fizessem paradas rápidas sem serem penalizados. Com a implantação do novo sistema, essa prática
foi suprimida, gerando descontentamento e transtornos para a população.
A proposta visa restaurar essa tolerância, adaptando-a às novas tecnologias disponíveis,
como o aplicativo de estacionamento. Além de facilitar a vida dos cidadãos, a medida promove o
uso adequado das vagas rotativas, assegurando a rotatividade necessária, mas sem prejudicar os
condutores que fazem uso rápido e transitório das vagas.
Entendemos que a implementação desta medida é plenamente viável do ponto de vista
técnico e econômico, sem gerar custos adicionais ao município, já que a adequação do sistema
deverá ser feita pela concessionária responsável.
Por fim, o projeto contribui para a organização do trânsito da cidade, ao passo que concede
maior comodidade aos motoristas sem prejudicar a arrecadação do sistema rotativo.
Data de criação do documento: 24/09/2024 às 14:13:22
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