PARECER Nº 453/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 114/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria conjunta dos Exmos. Vereadores Anderson da
Academia, Ney Burguer e Wesley Jarbas, que “altera a Lei Municipal nº 6.173, de 17/05/2005
que ‘institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de
Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.173/05 que institui
na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo, e dá outras providências, para atualizar a nomenclatura da Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Turismo, passando a Secretaria de Esporte e Juventude, e alterar a redação
do inciso VI, do art. 2º, da norma municipal, para incluir as emendas parlamentares individuais
como fonte de recursos do fundo municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto tem a
finalidade de atualizar o texto da lei, trazendo a nova nomenclatura que se aplica hoje na
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, além de habilitar o fundo municipal de Esporte
para receber emendas parlamentares dos Vereadores, uma vez que com o texto antigo da Lei, o
fundo só poderia receber recursos de origens orçamentária da União e dos Estados”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
instituição do Fundo Municipal do Esportes, Lazer e Turismo no âmbito da Secretaria Municipal
competente, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do
Esportes, Lazer e Turismo no âmbito da Secretaria Municipal competente nessa natureza de
assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar disposições da Lei Municipal nº 6.173/05
que institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de
Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências, para atualizar a nomenclatura da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, passando a Secretaria de Esporte e
Juventude, e alterar a redação do inciso VI, do art. 2º, da norma municipal, para incluir as
emendas parlamentares individuais como fonte de recursos do fundo municipal.
A proposta apresentada não gera imposição de ação ou encargo ao Executivo Municipal,
nem mesmo impacta na forma de organização das atividades administrativas de órgão público
municipal, prestando-se a atualizar a nomenclatura da Secretaria Municipal e ampliar as fontes
de receitas do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Cultura.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 114/2023.
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Divinópolis, 17 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 114/2023
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Data de criação do documento: 19/09/2024 às 14:39:33
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