PARECER Nº 454/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 114/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria conjunta dos Exmos. Vereadores Anderson da
Academia, Ney Burguer e Wesley Jarbas, que “altera a Lei Municipal nº 6.173, de 17/05/2005
que ‘institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de
Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.173/05 que institui
na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo, e dá outras providências, para atualizar a nomenclatura da Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Turismo, passando a Secretaria de Esporte e Juventude, e alterar a redação
do inciso VI, do art. 2º, da norma municipal, para incluir as emendas parlamentares individuais
como fonte de recursos do fundo municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto tem a
finalidade de atualizar o texto da lei, trazendo a nova nomenclatura que se aplica hoje na
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, além de habilitar o fundo municipal de Esporte
para receber emendas parlamentares dos Vereadores, uma vez que com o texto antigo da Lei, o
fundo só poderia receber recursos de origens orçamentária da União e dos Estados”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
114/2023.
Divinópolis, 17 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 114/2023
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Data de criação do documento: 19/09/2024 às 14:39:59
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