PARECER Nº 455/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 036/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “altera o art.
2º, o art. 6º, e o parágrafo único do art. 6º, da Lei Municipal nº 8.519, de 08/11/2018 que ‘dispõe
sobre a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços
públicos e terrenos baldios na zona urbana do Município’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 8.519/18 que dispõe
sobre a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços
públicos e terrenos baldios na zona urbana do Município, especificamente para alterar o prazo
de guarda pela municipalidade dos animais apreendidos antes do encaminhamento desses para
leilão ou doação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a legislação atual, a Lei
Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas via
públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de
Divinópolis, limita o Poder Público a dar uma destinação ao animal apreendido, quando o
proprietário não se interessar em reaver o animal. Motivo pelo qual, resolvi fazer alteração
autorizando o Poder Público a doar o animal a pessoa idônea interessada que tenha condição
para mantê-lo, ONG ou Associação devidamente cadastradas, dentro dos parâmetros legais,
propiciando a Administração Pública, dar um destino plausível ao animal apreendido, reduzindo
o número de animais abrigados”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas do município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte
soltos nas vias públicas do município nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar disposições da Lei Municipal nº 8.519/18
que dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros,
espaços públicos e terrenos baldios na zona urbana do Município, especificamente para alterar
o prazo de guarda pela municipalidade dos animais apreendidos antes do encaminhamento
desses para leilão ou doação.
A proposta apresentada não gera imposição de ação ou encargo ao Executivo Municipal,
nem mesmo impacta na forma de organização das atividades administrativas de órgão público
municipal, prestando-se a tornar mais dinâmica e menos oneroso para o município o processo
de apreensão e encaminhamento para leilão ou doação de animais de grande porte que tenham
sido abandonados nas vias públicas da zona urbana municipal.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 036/2023.
Divinópolis, 17 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 036/2023
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Data de criação do documento: 19/09/2024 às 14:39:33
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