PARECER Nº 456/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 036/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “altera o art.
2º, o art. 6º, e o parágrafo único do art. 6º, da Lei Municipal nº 8.519, de 08/11/2018 que ‘dispõe
sobre a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços
públicos e terrenos baldios na zona urbana do Município’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 8.519/18 que dispõe
sobre a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços
públicos e terrenos baldios na zona urbana do Município, especificamente para alterar o prazo
de guarda pela municipalidade dos animais apreendidos antes do encaminhamento desses para
leilão ou doação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a legislação atual, a Lei
Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas via
públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de
Divinópolis, limita o Poder Público a dar uma destinação ao animal apreendido, quando o
proprietário não se interessar em reaver o animal. Motivo pelo qual, resolvi fazer alteração
autorizando o Poder Público a doar o animal a pessoa idônea interessada que tenha condição
para mantê-lo, ONG ou Associação devidamente cadastradas, dentro dos parâmetros legais,
propiciando a Administração Pública, dar um destino plausível ao animal apreendido, reduzindo
o número de animais abrigados”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
036/2023.
Divinópolis, 17 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 036/2023
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Data de criação do documento: 19/09/2024 às 14:40:00
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