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materia nº 458/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 458 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaParecer nº 458/2024 à Emenda nº CM 014/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.463, de 15/10/2024.
2024-09-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-053/2024-CE, em 27/09/24. Prazo para veto até dia 18/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/10/2024.
2024-09-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-058/2024, de 26/09/2024.
2024-09-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-058/2024.
2024-09-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 458/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 014/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 036/2023
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra ao projeto
de lei de autoria do próprio Vereador, que “altera o art. 2º, o art. 6º, e o parágrafo único do art.
6º, da Lei Municipal nº 8.519, de 08/11/2018 que ‘dispõe sobre a apreensão de animais de
grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos e terrenos baldios na zona
urbana do Município’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 8.519/18 que dispõe
sobre a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços
públicos e terrenos baldios na zona urbana do Município, especificamente para alterar o prazo
de guarda pela municipalidade dos animais apreendidos antes do encaminhamento desses para
leilão ou doação. Por seu turno, a emenda altera a redação do art. 1º do projeto apresentado
para ampliar o prazo de guarda do animal apreendido pelo município até as providências de
leilão ou doação. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente Emenda tem o
intuito de atender o entendimento da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico que chegou a conclusão que o prazo fixado
na proposta legislativa de 7 (sete) dias para a tomada das providências de encaminhamento do
animal para doação, é demasiadamente curto e ato contínuo, sugeriu a extensão do prazo para
no mínimo, 15 (quinze) dias, uma vez que a extensão do prazo viabiliza que o proprietário do
animal tenha condição temporal suficiente para procurar recuperar sua posse, evitando-se
questionamentos dirigidos ao poder público municipal”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
014/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 036/2023.
Divinópolis, 17 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 014/2024 ao PLCM 036/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 19/09/2024 às 14:39:59
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