MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 040/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 25.409.491,14.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde,
o crédito adicional suplementar no montante de R$ 25.409.491,14 (vinte e cinco milhões,
quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), a fim de atender
as seguintes despesas:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00 - F. 1040 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.... R$ 527.833,20
3.3.90.40.00 - F. 1041 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação....................................................................................................................R$ 30.000,00
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 1224 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita.....R$ 566.961,04
3.3.90.39.00 - F. 1227 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.... R$ 127.228,49
4.4.90.52.00 - F. 1233 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 98.869,00
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 2621 - Obras e Instalações ........................................... R$ 295.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.....R$ 1.856.570,00
3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........R$ 448.147,49
3.3.90.30.00 - F. 1260 - Fonte 2621 - Material de Consumo..................................... R$ 1.120.968,23
3.3.90.34.00 - F. 1263 - Fonte 2621 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de
Terceirização..................................................................................................................R$ 864.833,43
3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.... R$ 500.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1273 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 127.197,90
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
4.4.90.52.00 - F. 1095 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 148.906,23
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
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3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 2621 - Material de Consumo........................................ R$ 111.179,89
4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 1.340.768,81
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 2600 - Contribuições...................................................... R$ 68.385,00
3.3.70.41.00 - F. 1126 - Fonte 2600 - Contribuições.................................................... R$ 231.615,00
3.3.90.32.00 - F. 1127 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita. R$142.254,98
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....R$ 5.459.585,66
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2602 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......R$ 130.767,66
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2603 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...... R$ 69.139,20
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....R$ 1.290.475,49
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 2621 - Despesas de Exercícios Anteriores..................... R$ 101.680,03
4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 2621 - Contribuições.................................................... R$ 336.079,60
02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.11.00 - F. 1135 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... R$ 300.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1141 - Fonte 2621 - Material de Consumo........................................ R$ 400.955,30
3.3.90.32.00 - F. 1142 - Fonte 2600 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita.....R$ 240.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1147 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.... R$ 116.938,60
4.4.90.52.00 - F. 1154 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 700.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1190 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... R$ 500.000,00
3.3.50.41.00 - F. 1194 - Fonte 2621 - Contribuições................................................. R$ 4.575.125,62
3.3.90.14.00 - F. 1195 - Fonte 2621 - Diárias................................................................. R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1196 - Fonte 2600 - Material de Consumo........................................ R$ 292.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1196 - Fonte 2621 - Material de Consumo........................................ R$ 739.758,13
3.3.90.32.00 - F. 1197 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita.....R$ 300.000,00
3.3.90.33.00 - F. 1198 - Fonte 2621 - Passagens e Despesas com Locomoção ............... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1202 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.... R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1202 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.... R$ 600.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1203 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação....................................................................................................................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1209 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 100.267,16
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Total...................................................................................................................... R$ 25.409.491,14
Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o
superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da
Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo
III, do TCEMG e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 24 de setembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 067/2024
Divinópolis, 24 de setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 25.409.491,14.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar
se faz para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de
gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas
legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Despesas
da área administrativa da Semusa, como contratação da EMOP, locações de
imóveis e outros serviços. Recurso reprogramado conforme Lei
Complementar 171/2023.
- 02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIAS: Fornecimento de Órteses, Próteses e materiais especiais para
os usuários do SUS em Divinópolis. Repasse à Fundação Geraldo Correa.
Aquisição de equipamentos para estruturação dos Serviços de Saúde
Auditiva na Infância – SSAI se caracterizam como projeto de caráter
transitório do Programa Miguilim.
- 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA: Despesas com obras em unidade de Atenção Primária, conforme
Lei Complementar 171/2023.
- 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA: Aquisição de equipamentos a serem
utilizados nas ações de educação permanente dos gestores e profissionais
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da área da atenção primária à saúde referente à ações de vigilância em
saúde, imunização, assistência farmacêutica, atenção primária.
- 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: Aquisição de Ultrassom
Diagnóstico para Rede de Urgência e Emergência.
- 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para Atenção Secundária. Aquisição de insumo para os
Serviços Residenciais Terapêuticos.
- 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Referente ao
fornecimento de óculos na perspectiva de induzir o acesso dos educandos
na faixa etária de 05 a 18 anos à assistência oftalmológica. Ampliação da
oferta assistencial e estruturação dos serviços de referência em oftalmologia
no SUS/MG. Repasse à Fundação Geraldo Correa.
- 02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: Pagamento de aluguel dos imóveis onde
estão a Central de Abastecimento Farmacêutico e Farmácia Central. Outros
serviços para manutenção das ações da assistência Farmacêutica. Aquisição
de medicamentos.
- 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA: Remuneração de servidores
da Equipe Itinerante de Vacinação Extramuros e de outros profissionais da
Vigilância em Saúde Aquisição de equipamentos para o projeto de caráter
transitório e excepcional para manutenção de ações e serviços públicos
estratégicos para o fortalecimento das ações do programa de Vigilância
Sentinela do Influenza e outros vírus respiratórios, da Síndrome Diarreica
Aguda e da Toxoplasmose Ocular no Estado de Minas Gerais. Contratação
de serviços para ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga,
solicitando, ainda, a adoção do regime de urgência. Atenciosamente,
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/09/2024 às 13:27:16
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