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materia nº 452/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 452 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaParecer nº 452/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 118/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.465, de 17/10/2024.
2024-10-16 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-056/2024-CE, em 16/10/24. Prazo para veto até dia 07/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/11/2024.
2024-10-15 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-063/2024, de 15/10/2024.
2024-10-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-063/2024.
2024-10-10 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-062/2024, de 10/10/2024.
2024-10-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-062/2024.
2024-10-08 Ausência Vereador - votação prejudicada. — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Hilton de Aguiar. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 452/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 118/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar, que “denomina
'Francisco de Assis Veloso' a Rua Dezesseis, situada no Bairro Prolongamento Eldorado, neste
Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Francisco de Assis Veloso, que nasceu em
23 de março de 1950, na cidade de Belo Horizonte. Francisco foi um ex-militar do Exército, que,
após sua carreira militar, trabalhou na antiga FEBEM, atuando como monitor e transporte de
menores infratores em Belo Horizonte. Em busca de novas oportunidades, Francisco mudou-se
com sua esposa e filhos para Divinópolis, onde sua esposa obteve uma vaga como professora
na rede municipal de ensino. Na nova cidade, Francisco começou sua trajetória profissional na
antiga Pains, atualmente conhecida como Gerdau, trabalhando como motorista de ambulância.
Com a extinção da área médica da siderúrgica, ele direcionou sua carreira para a gestão de
clubes recreativos. Francisco foi gerente da Associação do Pessoal da Caixa Econômica
Federal (APCEF) por mais de 10 anos. Posteriormente, assumiu a gerência do extinto
Automóvel Clube de Divinópolis, cargo que ocupou por mais de 12 anos. Sua trajetória
profissional culminou com a gerência do Divinópolis Clube sede campestre, onde trabalhou até
sua aposentadoria. No início de sua residência em Divinópolis, Francisco e sua família moraram
no bairro Porto Velho, nas proximidades da Escola Santo Tomaz de Aquino. Com o objetivo de
sair do aluguel, ele adquiriu um lote e construiu sua casa no bairro Santa Rosa, onde residiu por
mais de 20 anos. Francisco de Assis Veloso faleceu em 11 de dezembro de 2021, deixando um
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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legado de dedicação e contribuição à comunidade de Divinópolis.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
118/2024.
Divinópolis, 17 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 118/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 24/09/2024 às 14:23:52
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