br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 122/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaAutoriza o estabelecimento de critérios para realização de despesas com a Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências
native_id40902

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-10-15 Aguardando Resposta — Ofício CM - 209/2024 da Comissão de Justiça notificando o autor do Projeto de Lei sobre o vício de legalidade - PLCM 122/2024.
2024-09-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 26/09/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-09-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 26/09/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-09-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 26/09/2024.
2024-09-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 26/09/2024.
2024-09-26 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-058/2024, de 26/09/2024.
2024-09-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 26/09/2024
2024-09-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-122/2024
Autoriza o estabelecimento de critérios para realização de 
despesas com a Cultura no Município de Divinópolis e dá 
outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo o estabelecimento de critérios para 
realização de despesas no âmbito da Cultura no Município de Divinópolis.
§1º O Município poderá estabelecer, anualmente, a condição mínima de 75% de 
despesas de suas verbas orçamentárias destinadas à cultura para os agentes culturais locais.
§2º Considera-se para fins de realização de despesas todas as dotações destinadas 
a defesa e valorização do patrimônio cultural municipal; produção, promoção e difusão de 
bens culturais; formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas
dimensões; democratização do acesso aos bens de cultura e valorização da diversidade étnica 
e regional.
§3º Incluem-se nos termos do caput e do §1º os financiamentos realizados através 
das leis de incentivos à Cultura.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se como agentes culturais locais:
I - Artistas e grupos artísticos residentes no município; 
II - Organizações não governamentais municipais que atuam na área cultural; 
III - Instituições de ensino e formação artística no município; 
IV - Coletivos culturais e iniciativas comunitárias municipais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei em até 30 (trinta)
dias após sua publicação, contemplando um plano de aplicação das verbas culturais aos 
agentes culturais locais, detalhando como os recursos serão alocados, priorizando a 
diversidade e a inclusão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa fortalecer a cena cultural local, promovendo o 
reconhecimento e o apoio aos talentos de Divinópolis. Ao garantir que a maior parte das 
verbas culturais seja destinada aos agentes locais, buscamos fomentar os talentos que estão 
em nosso município, incentivando a diversidade cultural e proporcionando oportunidades para 
que artistas e coletivos de nossa cidade se desenvolvam e se destaquem.
Deste modo, estamos autorizando ao Poder Executivo que possa estabelecer, 
anualmente, a condição mínima de 75% de despesas de suas verbas orçamentárias destinadas 
à cultura para os agentes culturais locais. Adicionamos ainda que por Decreto, seja 
regulamentando o funcionamento de tais termos. Peço aos nobres vereadores, a aprovação da 
referida matéria.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
Data de criação do documento: 25/09/2024 às 16:03:23
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
POL REO RD1 
7Z4

open original →