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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-122/2024
Autoriza o estabelecimento de critérios para realização de
despesas com a Cultura no Município de Divinópolis e dá
outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo o estabelecimento de critérios para
realização de despesas no âmbito da Cultura no Município de Divinópolis.
§1º O Município poderá estabelecer, anualmente, a condição mínima de 75% de
despesas de suas verbas orçamentárias destinadas à cultura para os agentes culturais locais.
§2º Considera-se para fins de realização de despesas todas as dotações destinadas
a defesa e valorização do patrimônio cultural municipal; produção, promoção e difusão de
bens culturais; formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas
dimensões; democratização do acesso aos bens de cultura e valorização da diversidade étnica
e regional.
§3º Incluem-se nos termos do caput e do §1º os financiamentos realizados através
das leis de incentivos à Cultura.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se como agentes culturais locais:
I - Artistas e grupos artísticos residentes no município;
II - Organizações não governamentais municipais que atuam na área cultural;
III - Instituições de ensino e formação artística no município;
IV - Coletivos culturais e iniciativas comunitárias municipais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei em até 30 (trinta)
dias após sua publicação, contemplando um plano de aplicação das verbas culturais aos
agentes culturais locais, detalhando como os recursos serão alocados, priorizando a
diversidade e a inclusão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa fortalecer a cena cultural local, promovendo o
reconhecimento e o apoio aos talentos de Divinópolis. Ao garantir que a maior parte das
verbas culturais seja destinada aos agentes locais, buscamos fomentar os talentos que estão
em nosso município, incentivando a diversidade cultural e proporcionando oportunidades para
que artistas e coletivos de nossa cidade se desenvolvam e se destaquem.
Deste modo, estamos autorizando ao Poder Executivo que possa estabelecer,
anualmente, a condição mínima de 75% de despesas de suas verbas orçamentárias destinadas
à cultura para os agentes culturais locais. Adicionamos ainda que por Decreto, seja
regulamentando o funcionamento de tais termos. Peço aos nobres vereadores, a aprovação da
referida matéria.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
Data de criação do documento: 25/09/2024 às 16:03:23
Assinantes
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