PARECER Nº 464/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Oficio nº EM 060/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “institui no âmbito do Município de Divinópolis a Política Municipal de Prevenção
de Desastres Climáticos e Naturais, e altera a Lei Municipal nº 4.256, de 20/10/1997”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no município política pública voltada à prevenção
de desastres climáticos e naturais, estabelecendo suas diretrizes e finalidades, e ainda alterar a
Lei Municipal nº 4.256/97, que institui o Fundo Municipal de Danos ao Meio Ambiente, para dar
nova nomenclatura ao referido fundo e adequar sua estrutura, o plano de ações e os programas
também à prevenção de desastres climáticos e naturais. Por seu turno a Mensagem intenciona
modificar a redação do art. 4º, do projeto apresentado, para afastar questão de dúvida suscitada
na reunião das comissões parlamentares permanentes.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora proposta
decorre de questionamentos apresentados durante reunião em que se fizeram presentes
representante do Executivo Municipal e membros da Comissão de Justiça, da Câmara Municipal
de Divinópolis, quando se levantaram questões pertinentes e, de conseguinte, apontaram a
conveniência para o manejo desta mensagem modificativa”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa apresentada.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa apresentada ao projeto são suficientes
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 060/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2024.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa ao PLEM 031/2024
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Data de criação do documento: 25/09/2024 às 16:19:33
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