PARECER Nº 462/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui no âmbito
do Município de Divinópolis a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e
Naturais, e altera a Lei Municipal nº 4.256, de 20/10/1997”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no município política pública voltada à prevenção
de desastres climáticos e naturais, estabelecendo suas diretrizes e finalidades, e ainda alterar a
Lei Municipal nº 4.256/97, que institui o Fundo Municipal de Danos ao Meio Ambiente, para dar
nova nomenclatura ao referido fundo e adequar sua estrutura, o plano de ações e os programas
também à prevenção de desastres climáticos e naturais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “como é do conhecimento geral,
dada à localização geográfica, proporções do nosso território e, sobremaneira, presença do Rio
Itapecerica e toda a bacia hidrográfica presente, especialmente em épocas com maior
precipitação, anualmente perpassamos por situações de alerta e até mesmo de efetiva adoção
de medidas necessárias à defesa da população atingida ou colocada em situação de risco, por
desastres climáticos e naturais. Com efeito, de forma antecedente à adoção de ações práticas,
seja para correção, enfrentamento ou prevenção de desastres climáticos e naturais, revela-se
premente a instituição de planejamentos adequados, para que se faça permanente uma força
tarefa coletora de informações capazes de antecipar eventos e, desta forma, evitar ou ao menos
mitigar seus impactos danosos. Para tanto, entendemos salutar a instituição de política pública
específica para tal finalidade, ou seja, para “Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais”, no
âmbito deste município, almejando-se o estabelecimento de planos de rotina e
permanentemente desenvolvidos. Aproveitando o ensejo, incluem-se ações próprias para
estabelecimento dos limites quanto ao uso dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e naturais, com a atualização de dispositivos
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prejudicados a partir da revogação da Lei 4.165/97, a fim de inserir a atual nomenclatura da
pasta de meio ambiente e, ainda, vincular a administração do Fundo a um conselho gestor, para
maior segurança jurídica e efetividade.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
031/2024.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 25/09/2024 às 16:16:14
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