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materia nº 123/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaDeclara de utilidade pública a “Associação Cultural Filhos de Odé” , com sede e foro neste município.
native_id40908

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 1º/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.469, de 1º/11/2024.
2024-11-01 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-059/2024-CE, em 1º/11/24. Prazo para veto até dia 26/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/11/2024.
2024-10-31 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-068/2024, de 31/10/2024.
2024-10-30 Apto para única discussão e votação — Apto em 31/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-068/2024.
2024-10-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 01/10/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-10-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 01/10/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-10-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 01/10/2024.
2024-10-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 01/10/2024.
2024-10-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-059/2024, de 01/10/2024.
2024-09-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 01/10/2024
2024-09-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-31T15:41:26.572513-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 123/ 2024
Declara de utilidade pública a “Associação
Cultural Filhos de Odé” , com sede e foro neste
município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, 
aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Cultural Filhos de Odé”,
inscrita no CNPJ com o número 51.510.862/0001-03, com sede e foro neste
município.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior,
obrigada remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30
junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestado à
comunidade no ano anterior, acompanhando do balanço de receita e despesas,
confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da
Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais,
Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que
responderão pelas informações prestadas relativas ao período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis 25 de Setembro de 2024.
 Hilton de Aguiar Vereador - AGIR
 Justificativa
A Associação Cultural Filhos de Odé é uma organização comprometida com a
promoção, preservação e difusão da arte, cultura e cultos religiosos de matriz
africana, combate à intolerância religiosa e ao preconceito, bem como presta
assistência a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Suas ações abrangem eventos culturais e religiosos, palestras educativas e
programas de apoio social que proporcionam impacto direto na comunidade ao
longo de todo o ano.
A Associação Cultural Filhos de Odé tem como missão principal: - Promover e
preservar as tradições culturais e religiosas de matriz africana; - Combater a
intolerância religiosa e o preconceito em todas as suas formas; - Oferecer
assistência social e apoio psicológico e jurídico a famílias em situação de
vulnerabilidade social; - Fomentar o conhecimento e a inclusão social através
de atividades educacionais e culturais.
Por essas características, importância para a comunidade tanto na difusão
como preservação das tradições de Matriz Africana em Divinópolis e região,
como todo apoio dado as pessoas em situação de vulnerabilidade social é que
a Associação Cultural Filhos de Odé merece o titulo de Utilidade Publica de
Divinópolis.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/09/2024 às 16:26:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 25/0U/2024, 16:26
Página 1 de 1
CEP
35.500-007
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
DIVINOPOLIS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(37) 8838-3101
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/07/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
COMPLEMENTO
SALA 111
NÚMERO
665
LOGRADOURO
R MINAS GERAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à 
arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
PORTE
DEMAIS
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL FILHOS DE 
ODE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
21/07/2023
CADASTRAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
51.510.862/0001-03
MATRIZ
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL





















Associação Filhos de Odé –
Comprovação de Atividades e
Atuação Social
A Associação Filhos de Odé é uma organização comprometida com a
promoção, preservação e difusão da arte, cultura e cultos religiosos de
matriz africana, o combate à intolerância religiosa e ao preconceito, e a
assistência social a famílias em situação de vulnerabilidade social. Nossas
ações abrangem eventos culturais e religiosos, palestras educativas e
programas de apoio social que proporcionam impacto direto na comunidade
ao longo de todo o ano.
Missão e Objetivos
A Associação Filhos de Odé tem como missão principal:
- Promover e preservar as tradições culturais e religiosas de matriz africana;
- Combater a intolerância religiosa e o preconceito em todas as suas formas;
- Oferecer assistência social e apoio psicológico e jurídico a famílias em
situação de vulnerabilidade social;
- Fomentar o conhecimento e a inclusão social através de atividades
educacionais e culturais.
Programas de Assistência Social
A Associação atua diretamente no apoio social a famílias em vulnerabilidade,
fornecendo:
- Distribuição regular de cestas básicas, fraldas, dietas enterais, roupas e
móveis para famílias em situação de extrema necessidade;
- Acompanhamento psicológico e jurídico para vítimas de intolerância
religiosa, discriminação racial, de orientação sexual ou de gênero;
- Encaminhamento para redes de apoio social e serviços de saúde,
oferecendo suporte contínuo e individualizado;
- Foco especial em casos de intolerância religiosa, assegurando que as
famílias e indivíduos discriminados recebam acompanhamento jurídico e
psicológico adequado.
Resultados:
- 30 famílias atendidas mensalmente;
- 2 toneladas de alimentos distribuídos;
- 1000 fraldas e dietas enterais doadas ao longo do ano;
- 20 casos de acompanhamento jurídico e psicológico para vítimas de
intolerância e discriminação.
Atividades Religiosas e Culturais
As atividades religiosas e culturais da Associação Filhos de Odé visam
fortalecer a comunidade e preservar as tradições de matriz africana. Entre
os eventos realizados ao longo do ano, destacam-se:
- Celebração Ecumênica - Missa às Almas dos Negros Escravizados:
Realizada anualmente em maio, essa celebração promove a paz e a união
entre diferentes religiões. O evento inclui preces ecumênicas, apresentações
de guardas de Reinado, roda de capoeira e a tradicional feijoada. A
participação estimada foi de 500 pessoas.
- Samba de Terreiro: Festividade cultural que ocorre anualmente,
promovendo a música afro- brasileira e a participação de sambistas e Ogãs
locais. O evento atraiu 450 participantes e promoveu a inclusão da
comunidade em geral.
- Encontro de Ogãs: Um evento anual que reúne Ogãs de diversas casas para
a troca de experiências, aulas de atabaque e outros instrumentos religiosos.
O encontro teve a participação de 50pessoas.
Aulas Abertas à Comunidade
Ao longo do último ano, a Associação Filhos de Odé ofereceu uma série de
aulas abertas à comunidade com temas voltados para o aprendizado e a
valorização das tradições afro- brasileiras, incluindo:
- Danças de Matriz Africana: Curso sobre a história e fundamentos das
danças do Candomblé, com a participação de 150 alunos.
- Comidas de Matriz Africana: Aulas práticas de preparo de pratos votivos
como acarajé, caruru e omolocum, com 150 alunos formados.
- Cânticos e Rezas em Iorubá: Curso dedicado ao ensino de cânticos e rezas,
focado na correta pronúncia e na história dessas tradições, com 15
encontros.
- Plantas e Seus Poderes Curativos: Aulas sobre o uso de plantas nos rituais
de Candomblé e Umbanda, com foco nos seus usos espirituais e medicinais,
com a presença de 50 participantes.
- Economia Doméstica e Gestão Financeira: Aulas voltadas para o
empoderamento financeiro de famílias em vulnerabilidade, com foco em
planejamento orçamentário e gestão financeira, beneficiando 45 pessoas.
- Como Abrir Pequenos Negócios e Investir: Cursos para a formalização de
pequenos negócios e educação financeira básica, com 30 participantes.
Palestras Temáticas
As palestras realizadas pela Associação Filhos de Odé ao longo do ano têm
como objetivo educar e conscientizar a comunidade sobre temas relevantes
e de interesse social:
- Combate à Intolerância Religiosa: Palestras públicas realizadas em espaços
comunitários e religiosos, com a presença de 230 participantes.
- A Importância da Mulher no Candomblé: Apresentações sobre o papel das
mulheres nas tradições de matriz africana, atraindo 150 pessoas.
- A Verdade sobre Exú: Palestras que visam desmistificar preconceitos sobre
Exú, com 3 eventos realizados e uma audiência de 450 pessoas.
Festividades Tradicionais
A Associação Filhos de Odé realiza várias festividades abertas ao público,
celebrando as divindades e entidades afro-brasileiras. Estes eventos são
momentos de integração cultural e religiosa, atraindo centenas de visitantes
ao longo do ano:
- Festa dos Ibejis/São Cosme e São Damião: Celebração anual com a
distribuição de doces e comidas típicas para celebrar os Ibejis e São Cosme e
São Damião, reunindo 350 participantes.
- Festa dos Caboclos: Homenagem aos antepassados brasileiros, com
palestras, acolhimento e refeições típicas, contando com a presença de 150
participantes.
- Festa de Ogun e Oxóssi: Celebração em homenagem aos Orixás Ogun e
Oxóssi, com danças e palestras, atraindo 230 pessoas.
- Festa das Yabás: Comemoração das divindades femininas, com rituais e
apresentações culturais, com a participação de 200 visitantes.
- Festa Junina: Evento anual que promove a integração cultural da
comunidade, com comidas típicas e festividades que atraíram 350
participantes.
- Festa do Olubajé: Realizada durante o mês de agosto, essa festa
homenageia Omolú/Obaluaiê, com encontros semanais de orações e uma
grande celebração ao final do mês, atraindo 400 participantes.
Conclusão
A Associação Filhos de Odé reitera seu compromisso com a preservação das
tradições afro- brasileiras, o apoio às famílias em vulnerabilidade social e o
combate à intolerância religiosa. As atividades descritas acima são uma
comprovação concreta de nossa atuação e impacto direto na comunidade ao
longo do último ano. Acreditamos que, através da educação, cultura e
assistência social, continuaremos a promover um ambiente inclusivo,
solidário e respeitoso para todos.
Data de criação do documento: 27/09/2024 às 15:52:19
Assinantes
Veracidade do documento
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VZ6 
3JN 
9YD 
05M

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